Decisões

Processo n.º 04/2021 - Posto de Abastecimento de Combustíveis

Descrição: A Entidade Nacional para o Setor Energético E P. (ENSE) endereçou à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) um processo de contraordenação contra um posto de abastecimento em que era imputado ao arguido a prática de contraordenação pelo facto de o prestador do serviço não ter enviado, no prazo legal, o original da folha de reclamação exarada no livro de reclamações da Visada.
A competência para a fiscalização e a instrução dos processos, a aplicação de coimas e sanções acessórias relativas a contraordenações praticadas em postos de abastecimento de combustíveis e em estabelecimentos dos prestadores de serviços de fornecimento de gases de petróleo liquefeitos canalizados, relativas ao Regime Jurídico do Livro de Reclamações, compete à ERSE ao abrigo do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, com a alteração produzida pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho.
Neste enquadramento, o Conselho de Administração da ERSE deliberou, no âmbito do presente processo, deduzir nota de ilicitude contra a Visada através da qual imputou a prática negligente de uma contraordenação, em violação do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na redação em vigor.
Na Pronúncia, a Visada não rejeitou a imputação da Nota de Ilicitude sobre o não envio à entidade competente do original da folha da reclamação em questão.
Nesse sentido, e tendo em conta os elementos constantes dos autos, o Conselho de Administração da ERSE deliberou aplicar à visada uma coima no montante de €750 (setecentos e cinquenta euros), atentas as circunstâncias. A visada procedeu ao pagamento da respetiva coima.

Normas: Artigo 9.º, n.º 1 al. a) do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na redação em vigor.


Data da Conclusão do Processo: 03/02/2023

Processo: 41/2021 (e n.º 50/2022) - EEM - Empresa da Electricidade da Madeira, S.A.

Descrição:  A ERSE realizou uma ação de fiscalização à EEM - Empresa da Electricidade da Madeira, S.A., cujo objeto incidiu no Regulamento dos Serviços das Redes Inteligentes (RSRI), aprovado pelo Regulamento n.º 610/2019, de 2 de agosto, através da qual foi verificado o grau de cumprimento das obrigações previstas no RSRI pela EEM, quer no papel de operador de rede de distribuição (ORD), quer no papel de comercializador de último recurso (CUR). No decorrer desta ação de fiscalização, foram identificados incumprimentos por parte da EEM ao RSRI.

Foi, ainda, realizada uma ação de verificação sobre disponibilização de informação aos clientes através da internet (sweep day). Das evidências recolhidas durante a ação de verificação resultaram indícios de violação pela EEM de deveres previstos no Regulamento de Relações Comerciais dos Setores Elétrico e do Gás, aplicáveis ao comercializador de último recurso e/ou ao operador da rede de distribuição.

Neste enquadramento, nos termos dos artigos 2.º, 5.º e 9.º do RSSE, e ao abrigo do disposto nos artigos 19.º e 31.º, n.º 2, alínea w) dos Estatutos da ERSE, o Conselho de Administração da ERSE deliberou a abertura do Processo de Contraordenação n.º 41/2021 contra a Empresa de Eletricidade da Madeira, S.A., ao qual foi apensado o processo de contraordenação n.º 50/2022, que tinha como visada a mesma entidade e se encontrava na mesma fase processual.

A EEM durante o inquérito apresentou, ao abrigo do artigo 14.º do RSSE, uma proposta de transação, com a confissão dos factos referentes à aplicação do RSRI e o reconhecimento da sua responsabilidade, conforme consta dos respetivos autos.

Analisados e ponderados todos os factos e o direito aplicável, no âmbito do procedimento de transação, o Conselho de Administração da ERSE aceitou a proposta de transação e decidiu aplicar à visada uma coima única pelas infrações ao RSRI no montante de € 9.145,40 (nove mil, cento e quarenta e cinco euros e quarenta cêntimos), concedendo à EEM uma redução de 50% da coima aplicada (ao abrigo artigo 14.º, n.º 8 in fine do RSSE), reduzindo-a para € 4.572,70 (quatro mil, quinhentos e setenta e dois euros e setenta cêntimos).

Tendo a EEM confirmado a minuta de transação, abdicado de litigância e procedido ao pagamento integral da coima, em 13/03//2023, a decisão condenatória do Conselho de Administração da ERSE tornou-se definitiva (artigos 14.º, n.º 12 e 16.º, n.º 3, al. c) do RSSE).

Normas: Artigo 21.º, n.º 1, al. b) e n.º 2, al c); artigo 12.º, n.º 2; artigo 9.º, n.º 8 e artigo n.º 19.º do RSRI e artigos 14.º e 28.º, n.º 3, alínea j) do RSSE.

Data da conclusão do processo: 15/03/2023

Processo n.º 56/2022 – Posto de combustíveis

Descrição:  A Entidade Nacional para o Setor Energético E.P.E. (ENSE) endereçou à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), o processo de contraordenação contra um posto de abastecimento.

Tendo esta entidade reguladora verificado existirem indícios da prática de contraordenação pelo incumprimento do regime previsto no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na redação em vigor, diploma legal que estabelece a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral, o Conselho de Administração da ERSE deliberou proceder à abertura do Processo de Contraordenação n.º 56/2022.

A visada foi notificada, no âmbito do inquérito curso, para enviar à ERSE os elementos relativos às circunstâncias que motivaram, à data dos factos o não envio do original da folha de reclamação à entidade de controlo de mercado competente/entidade reguladora, tendo a mesmo alegado que o não envio se deveu à desistência da reclamação por parte do consumidor e tendo procedido à junção do respetivo documento de prova.

Em face do exposto, não existindo factos passíveis de constituir prática de contraordenação punível por esta Entidade Reguladora, a ERSE procedeu ao arquivamento do processo de contraordenação e comunicou o respetivo encerramento do processo à visada.

Normas:   Artigo 5.º, n.º 1, al. a) e artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na redação em vigor.

Data da Conclusão do Processo: 04/05/2023

Processo: 60/2022 - PUBLIMPACTO-Publicidade Exterior Lda.

Descrição: A Entidade Nacional para o Setor Energético (ENSE), na sequência de uma ação de  fiscalização, remeteu à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), um auto de notícia sobre uma situação de eventual cedência de energia elétrica relativa à empresa Publimpacto-Publicidade Exterior Lda. (Publimpacto).

No decurso do inquérito, a Publimpacto apresentou, ao abrigo do artigo 14.º do Regime Sancionatório do Setor Energético (RSSE), uma proposta de transação, com a confissão dos factos relativamente à contraordenação imputada e reconheceu a sua responsabilidade.

Analisados e ponderados todos os factos e o direito aplicável, no âmbito do procedimento de transação, o Conselho de Administração da ERSE aceitou a proposta de transação e decidiu aplicar à visada, pela prática de 1(uma) contraordenação, por violação dos n.ºs  2 e 3 do artigo 72.º do Regulamento de Relações Comerciais dos Setores Elétrico e do Gás (RRC), punível ao abrigo da alínea j) do n.º 3 do artigo 28.º do RSSE como contraordenação leve, uma coima única no montante de € 2.025.00  e reduzi-la para € 1.012.50, atendendo ao reconhecimento da infração a título de dolo.

Tendo a Publimpacto confirmado a minuta de transação, abdicado de litigância e procedido ao pagamento integral da coima, em 03/02/2023, a decisão condenatória do Conselho de Administração da ERSE tornou-se definitiva (artigos 14.º, n.º 12 e 16.º, n.º 3, al. c) do RSSE).

 

Normas: Artigo 72.º n.ºs 2 e 3 do RRC, artigo 28.º, n.º 3, alínea j) do RSSE e artigo 14.º do RSSE.

 

Data da conclusão do processo: 03/02/2023

 

Processo de Contraordenação n.º 16/2021 – Alfa Energia, Lda.

Descrição: O Conselho de Administração da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), em face da denúncia recebida e registada sob o n.º 78/2021, aprovou em 27 de julho de 2021 a abertura do Processo de Contraordenação n.º 16/2021, contra a Alfa Energia, LDA., tendo por objeto a alteração unilateral do contrato pelo comercializador, punível nos termos do disposto nos artigos 28.º, n.º 3, alínea j) do Regime Sancionatório do Setor Energético (RSSE).

No caso em concreto, segundo foi possível apurar, da análise de todos os elementos juntos aos autos, verifica-se que a Alfa Energia enviou à consumidora, em 14 de julho de 2021, uma comunicação com a atualização dos preços que iriam vigorar a partir de julho de 2021. No entanto, através do link disponível no e-mail, é possível verificar que os novos preços de eletricidade aplicados pela Alfa Energia iriam entrar em vigor 30 dias após a comunicação e na informação prestada é ainda mencionada a possibilidade de, após a receção da comunicação, a consumidora se opor por escrito ou denunciar o contrato, sem qualquer custo adicional.

Em face do exposto, uma vez que os elementos constantes dos autos não permitem concluir pela possibilidade razoável de vir a ser proferida uma decisão condenatória, foi deliberado o arquivamento do presente processo de contraordenação.

 

Normas: Artigos 69.º n.º 2 e 3 do Regulamento das Relações Comerciais, aprovado pelo Regulamento n.º 1129/2020, de 30 de dezembro.

 

Data da Conclusão do Processo: 10/01/2023

Processo n.º 69/2022 – Posto de combustíveis

Descrição:  A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) endereçou à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), um auto de contraordenação contra um posto de combustíveis, no qual é imputado ao arguido a prática de factos suscetíveis de consubstanciar violações ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, concretamente o facto de, não ter enviado no prazo legalmente previsto, o original de folha do livro de reclamações à entidade competente.

Nesse sentido, a ERSE oficiou a Visada, a qual alegou ter remetido à Entidade Nacional para o Setor Energético (ENSE), no prazo legal, a documentação respeitante à reclamação em questão.

Dadas as afirmações aduzidas pela visada, a ERSE oficiou a ENSE que confirmou a receção da reclamação endereçada pela visada, no prazo legalmente previsto.

Em face do exposto, não existindo factos passíveis de constituir prática de contraordenação punível por esta Entidade Reguladora, a ERSE procedeu ao arquivamento do processo de contraordenação e comunicou o respetivo encerramento do processo à visada.

Normas:   Artigo 5.º, n.º 1, al. a) e artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na redação em vigor.

Data da Conclusão do Processo: 09/03/2023

Processo n.º 29/2020 – Posto de abastecimento de combustíveis

Descrição: A ENSE - Entidade Nacional para o Setor Energético E.P.E. (ENSE) endereçou à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) um auto de notícia por contraordenação instaurado pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) relativo a factos ocorridos num posto de abastecimento de combustível explorado pela Arguida, por, após o respetivo preenchimento, não ter sido enviado à ERSE, no prazo legalmente previsto, o original das folhas devidamente preenchidas no Livro de Reclamações existente no estabelecimento, em violação do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na redação em vigor.

Nos termos do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, a ERSE é competente para proceder à fiscalização do cumprimento do disposto no referido diploma legal, bem como para a instrução dos respetivos processos de contraordenação e para a aplicação de coima e sanções acessórias.

Neste enquadramento, o Conselho de Administração da ERSE deliberou, no âmbito do presente processo, deduzir nota de ilicitude contra a Visada através da qual imputou a prática negligente de uma contraordenação, em violação do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º, nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na redação em vigor.

Na Pronúncia, a Visada não rejeitou a imputação da Nota de Ilicitude sobre o não envio à entidade competente do original (ou, na sua impossibilidade, do duplicado) da folha da reclamação em questão.

Nesse sentido, e tendo em conta os elementos constantes dos autos, o Conselho de Administração da ERSE deliberou aplicar à Visada uma coima no montante de 750 € (setecentos e cinquenta euros), atentas as circunstâncias. A Visada procedeu ao pagamento da respetiva coima.

Normas: Artigos 5.º, n.º 1, al. a) e 9.º, n.º 1, al. a) e n.º 2 do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na redação em vigor.

Data da Conclusão do Processo: 21/03/2023

 

Processo n.º 8/2020- Empresa comercializadora de gás natural

Na sequência da queixa de um consumidor, a ERSE abriu um processo de contraordenação no qual apurou que um novo comercializador de gás passou a fornecer cinco clientes sem o seu expresso consentimento. Tais clientes haviam, no passado, sido fornecidos pelo gerente desta nova empresa, mas, em razão da cessação do contrato de uso das redes, tinham passado a ser fornecidos pelo comercializador de último recurso.

Foi, também, apurado que a visada enviou aos consumidores faturação relativa ao fornecimento de gás natural em baixa pressão com consumo anual inferior ou igual a 10.000 m3 (n), em desrespeito pelo prazo de 10 (dez) dias úteis para limite de pagamento.

Adicionalmente, em virtude de ação de verificação sobre a disponibilidade de informação aos clientes através da internet (sweep day) realizada pela ERSE em 02/06/2021, foi apurado que o comercializador de gás natural não disponibilizava um conjunto de informações ao público.

Assim, a 30/03/2023, o Conselho de Administração da ERSE adotou decisão final condenando a visada pela prática de:

  1. Cinco contraordenações, por ter submetido, a título negligente, cinco pedidos de mudança de comercializador de gás natural junto do OLMC, embora desprovida de qualquer autorização para o efeito;
  2. Uma contraordenação, por ter emitido e enviado aos consumidores, a título negligente, faturação relativa ao fornecimento de gás natural em baixa pressão com consumo anual inferior ou igual a 10.000 m3 (n), com um prazo limite de pagamento inferior a 10 dias úteis a contar desde a data de apresentação da fatura ao cliente;
  3. Uma contraordenação, por ter violado, a título negligente, o dever de disponibilizar aos clientes, no seu site, propostas de fornecimento de gás natural para consumidores com consumos anuais de gás natural inferiores a 10.000 m3 (n);
  4. Uma contraordenação, por ter violado, a título negligente, o dever de disponibilizar aos clientes, no seu site, informação sobre a existência e as condições de acesso à tarifa social;
  5. Uma contraordenação, por ter violado, a título negligente, o dever de identificar, no seu site, as entidades de resolução alternativa de litígios a que se encontra vinculada, indicando o sítio na internet das mesmas;
  6. Uma contraordenação, por ter violado, a título negligente, o dever de disponibilizar, no seu site, o relatório da qualidade de serviço relativo ao ano civil anterior;
  7. Uma contraordenação, por ter violado, a título negligente, o dever de divulgar, no seu site, o acesso à plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do livro de reclamações.

Verificou-se, contudo, que além de não ter antecedentes contraordenacionais, as últimas contas apresentadas se referiam a 2020, com um diminuto volume de negócios no valor de 17.374,55 €, e que a empresa, entretanto, requereu e foi-lhe aplicado o regime extraordinário de fornecimento supletivo (Regulamento n.º 951/2021, de 2 de novembro), deixando de ter clientes em carteira. Atentas as circunstâncias, o Conselho de Administração da ERSE, nos termos do artigo 19.º do Regime Geral das Contraordenações (RGCO), deliberou proceder ao cúmulo jurídico das sanções e condenar a empresa comercializadora de gás natural numa coima única no montante de € 750,00 (setecentos e cinquenta euros). A visada procedeu ao pagamento da coima a 02/05/2023.

Normas: Artigos 87.º, n.º 9, 126.º, n.º 2 e 119.º, n.º 1 do Regulamento de Relações Comerciais (RRC) do setor do Gás Natural, em vigor à data dos factos; Artigos 15.º, n.º 1, 48.º, n.º 4, 66.º, n.º 1, 89.º, n.ºs 1 e 2 do RRC vigente; Artigos 110.º do Regulamento da Qualidade de Serviço (RQS) em vigor à data dos factos e 111.º do RQS vigente, puníveis nos termos da al. j) do n.º 3 do artigo 29.º do Regime Sancionatório do Setor Energético (RSSE), aprovado pela Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro; artigo 5.º-B. n.º 2 do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na redação vigente à data dos factos, punível nos termos da al. a) do n.º 1 do artigo 9.º do mesmo diploma.

 

Data da conclusão do processo: 02/05/2023

Processo n.º 22/2021 – Posto de combustíveis

Descrição:  A Entidade Nacional para o Setor Energético E.P.E. (ENSE) endereçou à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), um processo de contraordenação relativo a factos ocorridos num posto de abastecimento de combustível explorado pela visada, por não ter sido enviado à ERSE, no prazo legalmente previsto, o original da folha preenchida no Livro de Reclamações existente no estabelecimento, em violação do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do  Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na redação em vigor.

Tendo esta entidade reguladora verificado existirem indícios da prática de contraordenação, pelo incumprimento do regime previsto no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na redação em vigor, diploma legal que estabelece a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral, o Conselho de Administração da ERSE deliberou proceder à abertura do Processo de Contraordenação n.º 22/2021.

Nos termos do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, a ERSE é competente para proceder à fiscalização do cumprimento do disposto no referido diploma legal, bem como para a instrução dos respetivos processos de contraordenação e para a aplicação de coima e sanções acessórias.

Neste enquadramento, após notificação pela ERSE da nota de ilicitude, a arguida procedeu, ao abrigo do disposto no artigo 50.º-A do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na redação em vigor, ao pagamento voluntário da coima pelo mínimo legal.

Em face do exposto, o processo de contraordenação foi encerrado e notificada a visada da extinção do processo por pagamento voluntário de coima no valor de 750 euros.

Normas:   Artigo 5.º, n.º 1, al. a) e artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na redação em vigor.

Data da Conclusão do Processo: 10/05/2023

Processo de Contraordenação n.º 09/2023 – Alfa Energia, Lda.

Tema: Ação de fiscalização à atividade dos comercializadores de energia em regime de mercado

Descrição: No dia 3 de janeiro de 2023, foi remetido à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, Auto de Contraordenação elaborado pela Entidade Nacional para o Setor Energético, E.P.E..

Este auto teve origem numa ação de fiscalização à atividade dos comercializadores de energia em regime de mercado livre no setor da energia elétrica, da qual resultou o incumprimento indiciário de exigências regulamentares.

Uma vez que não foram recolhidos elementos que comprovassem os dados remetidos pela ENSE e que, pelo contrário, dos elementos enviados pela Alfa Energia não resultavam desconformidades face aos deveres de informação regulamentarmente exigidos, concluiu-se que não existiam elementos bastantes para dar seguimento contraordenacional ao processo.

Em face do exposto, foi deliberado a 23 de maio de 2023 o arquivamento do presente processo de contraordenação.

Normas: alíneas p) e q) do n.º 2 do artigo 22.º e n.º 5 do artigo 43.º, todos do Regulamento de Relações Comerciais, aprovado pelo Regulamento n.º 1129/2020, de 30 de dezembro.

 

Data da Conclusão do Processo: 23/05/2023