O formulário de registo para consultas públicas, criado ao abrigo do artigo 10.º dos estatutos para envio de propostas regulamentares a agentes dos setores regulados destina-se, agora, apenas aos agentes do Sistema Petrolífero Nacional (SPN).

Com a Diretiva n.º 16/2019, de 6 de dezembro, destinada a agentes do setores elétrico, gás e mobilidade elétrica, este formulário foi incorporado no formulário de atribuição de CRIA (código do registo individualizado de agente), ficando os agentes aí registados para consultas regulamentares.

Todos os particulares e entidades interessadas continuam a poder ser informados do lançamento de uma consulta pública, subscrevendo a opção Comunicados da lista de divulgação. Podem também subscrever as opções Destaques e Boletins, através das quais a ERSE difunde regulamente a sua atividade.