Regulamento

O Regulamento de Acesso às Redes e às Interligações (RARI) é aprovado pela ERSE e tem por objeto estabelecer:

  • As disposições relativas às condições técnicas e comerciais segundo as quais se processa o acesso às redes e às interligações do setor elétrico
  • As condições em que é facultado ou restringido o acesso, bem como a retribuição a que as entidades têm direito por proporcionarem o acesso às suas redes, e as condições de utilização das interligações
  • As obrigações de prestação de informação à ERSE pelos operadores das redes, e a divulgação de informação ao público para efeitos de acesso

De entre as principais matérias abordadas pelo RARI, destacam-se as seguintes:

  • Acesso às redes e às interligações e contrato de uso das redes
  • Informação a prestar pelos operadores das redes
  • Informação sobre investimentos nas redes e interligações
  • Planeamento de projetos de investimento em ilhas de qualidade de serviço e mecanismo de partilha de custo e de risco de investimento
  • Retribuição pelo uso das instalações e serviços
  • Aprovação de investimento entrado em exploração para efeitos de cálculo de tarifas
  • Ajustamento para perdas
  • Capacidade e gestão das interligações
  • Divulgação da informação sobre as redes e as interligações

O RARI prevê ainda a existência de documentos complementares contendo o detalhe e matérias de carácter procedimental associadas às atividades que regulamenta.

O atual RARI foi aprovado pelo Regulamento n.º 560/2014, de 22 de dezembro, alterado pelo Regulamento n.º 620/2017, de 18 de dezembro. Os anteriores podem ser consultados em Atos normativos da ERSE.

Versão consolidada

Outras normas