Regulamentação

A ERSE dispõe de competência para a elaboração e aprovação dos regulamentos necessários ao desempenho das suas atribuições e que se destinem à aplicação da legislação que disciplina a organização e o funcionamento dos setores que integram o âmbito da sua regulação

Nessa medida, os diplomas que estabelecem os princípios gerais da organização e funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (artigo 63.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, na redação do Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de outubro), do Sistema Elétrico Nacional (artigo 77.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, na redação do Decreto-Lei n.º 78/2011, de 20 de junho), do Sistema Petrolífero Nacional (artigos 20.º, n.º 3, 23.º-A, n.º 3, 24.º, n.º 3, 24.º-A, n.º 3, 24.º-B, n.º 2, 24.º-C, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, na redação do Decreto-Lei n.º 244/2015, de 19 de outubro, e 7.º do Decreto-Lei n.º 69/2018, de 27 de agosto) e da mobilidade elétrica (artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril), atribuem competência regulamentar à ERSE.

Igual competência resulta dos artigos 9.º e 10.º dos Estatutos da Entidade.

Presentemente, a ERSE tem aprovados os seguintes regulamentos:

  • No âmbito do Sistema Elétrico Nacional (SEN):
    • Regulamento de Acesso às Redes e às Interligações
    • Regulamento de Relações Comerciais
    • Regulamento Tarifário
    • Regulamento da Qualidade de Serviço
    • Regulamento de Operação das Redes
    • Regulamento das Redes Inteligentes
    • Regulamento do Autoconsumo de Energia Elétrica
  • No âmbito do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN):
    • Regulamento de Acesso às Redes, às Infraestruturas e às Interligações
    • Regulamento de Relações Comerciais
    • Regulamento Tarifário
    • Regulamento da Qualidade de Serviço
    • Regulamento de Operação das Infraestruturas
  • No âmbito da Mobilidade Elétrica:
    • Regulamento da Mobilidade Elétrica
  • No âmbito do Sistema Petrolífero Nacional (SPN):
    • Regulamento Relativo ao Processo de Armazenagem, Recolha e Troca de Garrafas de Gás de Petróleo Liquefeito (GPL)
    • Regulamento Relativo ao Regime de Cumprimento do Dever de Informação do Comercializador de Combustíveis Derivados do Petróleo e de GPL ao Consumidor.

Os regulamentos da ERSE resultam de um processo de consulta pública. Todos os documentos que suportam a consulta pública (a proposta, os pareceres dos conselhos consultivos da ERSE, os comentários recebidos e a resposta fundamentada da ERSE aos mesmos) podem ser consultados na página das consultas públicas.

Os regulamentos da ERSE que contenham normas de eficácia externa são publicados na 2.ª série do Diário da República e devem se disponibilizados na sua página na internet.