Sancionatória

Qualquer pessoa, singular ou coletiva, que tiver notícia de uma infração pode denunciá-la à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), desde que utilize para o efeito o formulário disponibilizado.Aviso

A ERSE procede ao registo de todas as denúncias que lhe forem transmitidas, procedendo à abertura de processo de contraordenação se os elementos referidos na denúncia assim o determinarem.

O prazo de conservação dos dados pessoais será o necessário para assegurar a tramitação da denúncia. No caso de a denúncia dar origem a um processo de contraordenação, o prazo de conservação de dados corresponderá ao prazo de prescrição do procedimento contraordenacional acrescido do período associado à prescrição da sanção, que conjuntamente, têm como prazo limite quinze anos e meio.

Para mais informações, consulte a Política de privacidade da ERSE.