Em curso
Consulta Pública n.º 115
Plano Decenal Indicativo de Desenvolvimento e Investimento da RNTIAT para o período 2024-2033 (PDIRG 2023)
08/05/2023
Consulta Pública nº 113
Revisão Regulamentar do Setor Elétrico, com extensão aos Setores do Gás e do GPL Canalizado
28/03/2023
Consulta Pública n.º 112
Proposta de revisão do Manual de Procedimentos da Entidade Emissora de Garantias de Origem (EEGO)
12/12/2022
