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Consulta Pública n.º 115

Plano Decenal Indicativo de Desenvolvimento e Investimento da RNTIAT para o período 2024-2033 (PDIRG 2023)

08/05/2023

Consulta Pública nº 113

Revisão Regulamentar do Setor Elétrico, com extensão aos Setores do Gás e do GPL Canalizado

28/03/2023

Consulta Pública n.º 112

Proposta de revisão do Manual de Procedimentos da Entidade Emissora de Garantias de Origem (EEGO)

12/12/2022