No quadro legal que suporta a aplicação dos objetivos do Acordo de Paris, a UE elegeu a eficiência energética como uma prioridade.

Sob a égide da presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, foi oficializada em 30 de junho de 2021, a assinatura da Lei Europeia do Clima. Este normativo prevê que a Europa se torne o primeiro continente neutro em carbono, ao atingir a neutralidade climática até 2050, devendo, a partir desse ano, procurar alcançar emissões negativas. A nova legislação estabelece também um corte de 55% nas emissões de gases com efeito de estufa até 2030, relativamente aos níveis de 1990, e prevê a criação de uma nova meta intermédia para 2040, assim como a publicação de um orçamento indicativo de gases com efeito de estufa para o período 2030-2050.

Em dezembro de 2018, entrou em vigor a diretiva revista relativa à eficiência energética (Diretiva UE 2018/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018), que define um objetivo de eficiência energética da União Europeia (UE) para 2030 de, pelo menos, 32,5% em comparação com as projeções.

Alinhado com a visão estratégica da União Europeia, o Plano Nacional Energia e Clima 2021-2030 (PNEC 2030) elege a eficiência energética como uma prioridade para Portugal, tendo definido um objetivo de redução de consumo de energia de 35 %, face às projeções do Cenário de Referência da União Europeia de 2007. 

A eficiência energética abrange um campo muito vasto de ações. Tem sido dado um especial enfoque à eficiência energética do edificado, dado que os edifícios são responsáveis por 40% do consumo de energia em toda a Europa, atuando ao nível da envolvente térmica dos edifícios e da adoção de sistemas de aquecimento e/ou arrefecimento eficientes. É igualmente relevante a aplicação de medidas de eficiência energética através da promoção da inteligência e digitalização no consumo de energia, da promoção de equipamentos eficientes e da divulgação de informação ao consumidor, capacitando-o para um consumo de energia mais eficiente.

A promoção destas medidas é realizada por diversos instrumentos. A ERSE tem em aplicação, desde 2006, o Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia (PPEC), que é um mecanismo concorrencial de apoio a medidas que contribuem de forma concreta para a redução do consumo, que atualmente abrange os setores elétrico e de gás natural.