O Regulamento de Relações Comerciais (RRC) do setor elétrico, aprovado pela ERSE, é de aplicação a todo o território nacional e estabelece o relacionamento comercial entre os intervenientes no setor elétrico.

As principais matérias tratadas no regulamento são as seguintes:

• Identificação dos intervenientes no setor elétrico e respetivas atividades e funções
• Princípios e regras gerais de relacionamento comercial, incluindo as obrigações de serviço público e de serviço universal
• Relacionamento comercial dos operadores das redes de transporte e de distribuição, dos produtores de energia elétrica e dos comercializadores, nomeadamente para efeitos de faturação e de pagamento
• Relacionamento com os clientes (obrigações de fornecimento, celebração do contrato, faturação e pagamento, bem como interrupção e restabelecimento do fornecimento)
• Regime de mercado (modalidades de contratação, registo de agentes, regime dos mercados organizados e da contratação bilateral, escolha e mudança de comercializador, quadro de supervisão do funcionamento dos mercados de eletricidade)
• Condições comerciais de ligação à rede
• Medição, leitura e disponibilização de dados de consumo e de produção
• Resolução de conflitos

A aplicação de algumas das regras estabelecidas no RRC depende da aprovação de normas complementares, com um conteúdo mais detalhado e uma natureza procedimental. A aprovação das normas complementares inicia-se, geralmente, com a apresentação de propostas fundamentadas por parte das empresas reguladas (enquanto destinatárias das obrigações estabelecidas) e envolve um processo de consulta prévia, assim como a obtenção de pareceres dos órgãos consultivos da ERSE.

O atual RRC foi aprovado pelo Regulamento n.º 561/2014, de 22 de dezembro, alterado pelo Regulamento n.º 632/2017, de 21 de dezembro. Os anteriores podem ser consultados em Atos normativos da ERSE.

Versão consolidada

• Diretiva n.º 1/2020, de 17 de janeiro (Perfis de consumo, de produção e de autoconsumo aplicáveis em 2020 (Anexo))
• Diretiva n.º 16/2019, de 6 de dezembro (Codificação do registo individualizado de agente)
• Nota Interpretativa à Diretiva n.º 11/2018, de 16 de maio de 2019 (Nota Interpretativa aos operadores de rede de distribuição e ao operador da rede de transporte na sua atividade de gestão global do SEN, relativa a meios de prestação de garantias)
• Diretiva n.º 10/2019, de 4 de abril (Aprova parâmetros referenciados no RRC relativos às ligações às redes e revoga a Diretiva n.º 18/2012, de 8 de novembro)
• Diretiva n.º 7/2019, de 26 de fevereiro (Formação do preço de banda de regulação secundária)
• Diretiva n.º 15/2018, de 10 de dezembro (Procedimentos de mudança de comercializador no setor elétrico e no setor do gás natural)
• Diretiva n.º 14/2018, de 10 de agosto (Alteração do Procedimento n.º 5 do Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema do setor elétrico)
• Diretiva n.º 11/2018, de 16 de julho (Regime transitório de gestão de riscos e garantias no Sistema Elétrico Nacional)
• Diretiva n.º 10/2018, de 10 de julho (Implementação do mercado intradiário contínuo e aprovação do Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema e do Manual de Procedimentos do Mecanismo de Gestão Conjunta da interligação Portugal-Espanha)
• Diretiva n.º 1/2018, de 3 de janeiro (Operacionalização do regime equiparado ao das tarifas transitórias)
• Diretiva n.º 8/2017, de 1 de agosto (Entidades habilitadas a integrar a unidade de desvio de comercialização nos termos do Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema)
• Diretiva n.º 11/2016, de 9 de junho (Aprova os procedimentos previstos no Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados de energia elétrica)
• Diretiva n.º 5/2016, de 26 de fevereiro (Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados de energia elétrica em Portugal continental)
• Diretiva n.º 6/2015, de 27 de abril (Prestação de informação pré-contratual e contratual aos consumidores de eletricidade e de gás natural em Portugal continental)
• Diretiva n.º 26/2013, de 27 de dezembro (Regime de equilíbrio concorrencial de mercado grossista)
• Diretiva n.º 17/2013, de 23 de setembro (Acertos de faturação baseada em estimativa de consumos)
• Diretiva n.º 16/2013, de 20 de setembro (Operacionalização da isenção do pagamento da contribuição audiovisual no âmbito do processo de mudança de comercializador)
• Diretiva n.º 9/2013, de 26 de junho (Pagamento de compensações por centros eletroprodutores eólicos abrangidos pela aplicação do Decreto-Lei n.º 35/2012, de 28 de fevereiro)
• Diretiva n.º 7-A/2013, de 14 de maio (Determinação de medidas corretivas, de intervenção e de compensação aos clientes resultantes da auditoria aos contadores bi-horários e tri-horários da EDP Distribuição)
• Diretiva n.º 10/2012, de 5 de julho (Compensação aos consumidores afetados por anomalias de contagem de energia elétrica)
• Diretiva n.º 5/2011, de 24 de novembro (Termos e condições de Leilões de Colocação de PRE)
• Despacho n.º 12605/2010, de 4 de agosto (Fatores multiplicativos dos preços de energia reativa e da Recomendação da ERSE sobre Boas Práticas de informação sobre faturação de energia reativa)
• Despacho n.º 7253/2010, de 26 de abril (Aprova as regras de faturação de energia reativa)
• Despacho n.º 9975/2009, de 14 de abril (Aprova a metodologia de cálculo do valor das cauções associadas ao fornecimento de energia elétrica), retificado na Declaração de Retificação n.º 1450/2009, de 8 de junho.
• Despacho n.º 3278-A/2006, de 10 de fevereiro (Aprova o conjunto mínimo de informações a integrar as condições gerais dos contratos de fornecimento de energia elétrica a celebrar pelos comercializadores regulados, em Portugal continental, pela concessionária do transporte e distribuição da RAA, pela concessionária do transporte e distribuidor vinculado da RAM e os respetivos clientes abastecidos em BT e MT)
• Despacho n.º 8733-A/2004, de 30 de abril (Aprova o Manual de Procedimentos do Acesso e Operação do Sistema Elétrico de Serviço Público da Região Autónoma da Madeira, que integra as condições gerais dos contratos de garantia de abastecimento)
• Despacho n.º 8733-B/2004, de 30 de abril (Aprova o Manual de Procedimentos do Acesso e Operação do Sistema Elétrico de Serviço Público da Região Autónoma dos Açores, que integra as condições gerais dos contratos de garantia de abastecimento)
• Despacho n.º 25101-D/2003, de 31 de dezembro (Aprova os Guias de Telecontagem para vigorarem na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira)
• Despacho n.º 16985-A/2003, de 2 de setembro (Aprova o programa de substituição de equipamentos de medição (telecontagem) nos sistemas elétricos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira)
• Despacho n.º 8457-A/2002, de 24 de abril (Aprova o programa de substituição de equipamentos de medição (telecontagem) em Portugal continental)