Concluídas
Consulta Pública n.º 2
Revisão dos Regulamentos do Sector Eléctrico (Regulamento Tarifário, Regulamento de Relações Comerciais, Regulamento do Acesso às Redes e Interligações e Regulamento do Despacho)
12/02/2001 | 01/09/2001
Consulta Pública n.º 1
Regulamentação do setor elétrico (Regulamento Tarifário, Regulamento de Relações Comerciais e Regulamento do Acesso às Redes e Interligações)
21/07/1997 | 15/09/1998
