Processo de Contraordenação n.º 10/2026 – Posto de abastecimento de combustíveis
Visada:Sodigás Açores – Sociedade de Distribuição de Gás, S.A.
Normas:Artigo 18.º, alínea l), do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, na redação em vigor, punível nos termos do artigo 34.º-A do mesmo Diploma e dos artigos 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro.
Descrição: Em Outubro de 2025, o Ministério Público – Procuradoria da República da Comarca dos Açores, Procuradoria do Juízo de Competência Genérica de Praia da Vitória remeteu, no âmbito de um Processo Administrativo, um pedido de informações à ERSE a respeito da conformidade de um contrato de fornecimento celebrado com um consumidor com as práticas e a legislação em vigor, em particular no que respeitava à existência de cláusulas contratuais abusivas/proibidas, em violação do disposto no Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, na redação em vigor. Posteriormente, em janeiro do ano seguinte, foi remetida certidão à ERSE para os efeitos tidos por convenientes, nomeadamente eventual procedimento contraordenacional.
Nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 34.º-C do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, na redação em vigor, a ERSE é competente para proceder à fiscalização do cumprimento do disposto no referido diploma legal sempre que em causa estejam matérias no âmbito dos setores por si regulados, bem como para a instrução dos respetivos processos de contraordenação e para a aplicação de coima e sanções acessórias.
Tendo esta Entidade Reguladora verificado existirem indícios da prática de contraordenação, pelo incumprimento do regime previsto no Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, na redação em vigor, diploma legal que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, o Conselho de Administração da ERSE deliberou, em 13 de março de 2026, proceder à abertura do Processo de Contraordenação n.º 10/2026.
Em 29 de setembro de 2026, por existir probabilidade séria de vir a ser proferida uma decisão condenatória, o Conselho de Administração da ERSE deliberou deduzir Nota de Ilicitude contra a Visada.
Neste enquadramento, após notificação da Visada, esta procedeu ao pagamento voluntário da coima nos termos legalmente previstos, ao abrigo do disposto no artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, na redação em vigor.
Em face do exposto, o processo de contraordenação foi encerrado e notificada a Visada da extinção do processo por pagamento voluntário da coima no valor de 2 400,00 €.
Normas: Artigo 18.º, alínea l), do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, na redação em vigor, punível nos termos do artigo 34.º-A do mesmo Diploma e dos artigos 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro.
Data de Conclusão do Processo: 9 de novembro de 2026.
