Processo de Contraordenação n.º 19/2022 – Elergone Energia, Lda.

Visada:Elergone Energia, Lda.
Normas:alínea k) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 4.º do Anexo I do RRC (Regulamento n.º 1129/2020, de 30 de dezembro); n.º 2 do artigo 6.º do Anexo I do RRC; n.º 3 do artigo 9.º do Anexo I do RRC; alínea a) do artigo 53.º do RRC; pontos i) e ii) da alínea b) do artigo 53.º do RRC; alíneas i), j) e q) do n.º 2 do artigo 22.º do RRC.

Descrição: No dia 2 de junho de 2021, foi realizada pela ERSE uma ação de verificação sobre disponibilização de informação pelos agentes de mercado aos clientes através da internet. No dia 30 de junho de 2023, foi submetido à ERSE, pela Entidade Nacional para o Setor Energético, E.P.E. (ENSE), um Auto de Contraordenação. De ambas as fiscalizações, resultou o incumprimento indiciário de exigências regulamentares, o que motivou, em 1 de fevereiro de 2022, a abertura do presente processo de contraordenação contra a Elergone Energia, Lda.

Apreciados os elementos probatórios disponíveis, no seguimento dos ofícios da ERSE, concluiu-se pela impossibilidade de dar seguimento contraordenacional aos indícios identificados, uma vez que a Visada juntou provas de cumprimento das exigências regulamentares. Concretamente, por falta de evidências probatórias e considerando o princípio do in dubio pro reo e o princípio da legalidade estrita aplicável ao direito sancionatório, face à avaliação da prova e fundamentos invocados pela Visada.

Pelo que, foi deliberado, a 25 de janeiro de 2024, o arquivamento do presente processo de contraordenação, nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 3 do artigo 16.º do Regime Sancionatório do Setor Energético, aprovado pela Lei n.º 9/2023 de 28 de janeiro.

Normas: alínea k) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 4.º do Anexo I do RRC (Regulamento n.º 1129/2020, de 30 de dezembro); n.º 2 do artigo 6.º do Anexo I do RRC; n.º 3 do artigo 9.º do Anexo I do RRC; alínea a) do artigo 53.º do RRC; pontos i) e ii) da alínea b) do artigo 53.º do RRC; alíneas i), j) e q) do n.º 2 do artigo 22.º do RRC.

Data de Conclusão do Processo: 25/01/2024