Processo n.º 26/2021 – Dourogás Natural – Comércio de Gás Natural e Energia, S.A.

Visada:Dourogás Natural – Comércio de Gás Natural e Energia, S.A.
Normas:Artigo 53.º, alínea a), do Regulamento de Relações Comerciais, aprovado pelo Regulamento n.º 1129/2020, de 30 de dezembro.

Descrição: No dia 2 de junho de 2021 foi realizada uma ação de verificação sobre a disponibilidade de informação pelos agentes de mercado aos clientes através da internet, da qual resultaram indícios de incumprimento de exigências regulamentares.

Não obstante ter sido dado por provado que a Dourogás não disponibilizava na sua página na Internet informação sobre eficiência energética, nomeadamente os contactos de organizações de consumidores, agências de energia ou organismos similares, uma vez que a supra mencionada ação de fiscalização incidiu apenas sobre a disponibilização de informação na página na Internet da visada, não se deu por provado, in dubio pro reo, que a referida informação sobre eficiência energética não tenha sido disponibilizada em documentação a afixar ou a disponibilizar nos locais de atendimento da Dourogás.

Em face do exposto, uma vez que não resulta preenchido o tipo contraordenacional imputado, foi deliberado o arquivamento do presente processo de contraordenação.

Normas: Artigo 53.º, alínea a), do Regulamento de Relações Comerciais, aprovado pelo Regulamento n.º 1129/2020, de 30 de dezembro.

Data da Conclusão do Processo: 16/05/2023