Processo n.º 21/2017 - Posto de Abastecimento de Combustíveis

Visada:Posto de Abastecimento de Combustíveis
Normas:Artigo 3.º, n.º 1, al. b) do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.

Descrição: Com a entrada em vigor, a 1 de julho de 2017, do Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho que veio alterar o Regime Jurídico do Livro de Reclamações, a ERSE passou a ter competência para a fiscalização e a instrução dos processos, a aplicação de coimas e sanções acessórias relativas a contraordenações praticadas em postos de abastecimento de combustíveis e em estabelecimentos dos prestadores de serviços de fornecimento de gases de petróleo liquefeitos canalizados.

Nestes termos, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) remeteu em 18/10/2017 à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) um auto de notícia por contraordenação contra um Posto de Abastecimento de Combustíveis em que era imputada ao arguido a prática de contraordenação por existirem indícios de não ter sido facultado imediatamente a um utente do posto o livro de reclamações do estabelecimento, em infração ao regime previsto no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na redação em vigor à data da prática dos factos.

Tendo presente o regime da interrupção da prescrição, o procedimento contraordenacional prescreveu em data muito próxima da remessa do processo pela ASAE à ERSE.

Em face do exposto, o Conselho de Administração da ERSE deliberou em 11/05/2018 o arquivamento do processo de contraordenação por prescrição do procedimento contraordenacional.

Normas: Artigo 3.º, n.º 1, al. b) do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.

Data da Conclusão do Processo: 11/05/2018