Processo n.º 3/2016 – Empresa Comercializadora de Energia

Visada:Empresa Comercializadora de Energia
Normas:Artigo 3.º , n.º 1 , alíneas a) e b) do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na redação vigente.

Descrição: Na sequência de denúncia escrita, reportando uma situação de inexistência de livro de reclamações no estabelecimento comercial prestador de serviços de Empresa Comercializadora de Energia, a ERSE abriu processo de contraordenação com vista ao apuramento dos factos.

No âmbito do processo, a ERSE concluiu pela existência de evidências da violação do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro cuja competência instrutora pertence à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado diploma, tendo efetuado participação àquela entidade.

Normas: Alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na redação vigente.

Data da Conclusão do Processo: 22/07/2016