Em curso
Consulta Pública n.º 136
Proposta de repartição do financiamento dos custos com a tarifa social para 2026 e ajustamentos de anos anteriores
05/11/2025
Consulta Pública 135
Lançamento de consulta pública para regulamentação do regime jurídico da mobilidade elétrica (Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto)
14/10/2025
