Procedimentos de acesso a dados de energia

O Regulamento de execução (UE) 2023/1162 da Comissão, de 6 de junho de 2023, relativo a requisitos de interoperabilidade e a procedimentos transparentes e não discriminatórios de acesso a dados de contagem e de consumo, estabelece um conjunto de funções, cujo desempenho, em Portugal, cabe aos operadores das redes, no âmbito de cada área geográfica de atuação.

Funções

Entidades que as desempenham

  • Autoridade nacional competente
  • ERSE
   
  • Administrador de dados de contagem
  • Administrador de autorizações
  • Administrador de pontos de contagem
  • Fornecedor de acesso a dados
  • Prestador de serviços de identidade
  • Operador de contadores
  • Portugal continental:
    • MAT, AT, MT: E-REDES
    • BT: Operador de rede respetivo
  • Região Autónoma dos Açores: EDA
  • Região Autónoma da Madeira: EEM
   
  • Parte elegível
  • Comercializadores, agregadores, prestadores de serviços de balanço, de flexibilidade, entidades gestoras de autoconsumo, ...

Para efeitos do disposto no Regulamento (UE) 2023/1162, em particular nos artigos 3.º e 4.º, a aplicação do modelo de referência pelos operadores de rede que atuam em Portugal é a seguinte:

  • E-REDES - Distribuição de Eletricidade, S.A.: [EREDES_05072025.xls]
  • A Celer - Cooperativa de Electrificação de Rebordosa, C.R.L.: [Ainda não disponível]
  • A Eléctrica Moreira de Cónegos, C.R.L.: [Ainda não disponível]
  • Casa do Povo de Valongo do Vouga: [Ainda não disponível]
  • Cooperativa Eletrificação A Lord, C.R.L.: [Ainda não disponível]
  • CESSN - Cooperativa Eléctrica de S. Simão de Novais, C.R.L.: [Ainda não disponível]
  • CEVE - Cooperativa Eléctrica de Vale d’ Este, C.R.L.: [Ainda não disponível]
  • Cooperativa Eléctrica de Vilarinho, C.R.L.: [Ainda não disponível] 
  • CEL - Cooperativa Eléctrica do Loureiro, C.R.L.: [Ainda não disponível]
  • Cooproriz - Cooperativa de Abastecimento de Energia Eléctrica, C.R.L.: [Ainda não disponível]
  • Junta de Freguesia de Cortes do Meio: [Ainda não disponível]
  • EDA - Electricidade dos Açores, S.A.: [EDA_05072025.xls]
  • EEM - Empresa de Electricidade da Madeira, S.A.: [EEM_05072025.xls]