Estabelece as condições aplicáveis ao trânsito de Eletricidade entre as grandes redes de transporte, transpondo para o direito nacional a Diretiva n.º 98/75/CE, de 1 de outubro

Homologa a ordenação proposta pelo júri do concurso público de reprivatização da CARBOLIS - Gases Industriais, S. A.

Altera os artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 137-A/99, de 22 de abril, que criou e aprovou os estatutos de uma sociedade comercial de capitais públicos que agrupou as participações estatais diretas na PETROGAL, GDP e TRANSGÁS

Fixa o valor a atribuir às ações da PETROGAL, S. A., da GDP - Gás de Portugal, SGPS, S. A., e da TRANSGÁS - Sociedade Portuguesa de Gás Natural, S. A., que serão transferidas para a GALP

Pedido de regime transitório apresentado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em conformidade com o artigo 24.º da Diretiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno da Eletricidade

Pedido de regime transitório apresentado pela França em conformidade com o artigo 24.º da Diretiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno da Eletricidade

Pedido de regime transitório apresentado pelo Luxemburgo em conformidade com o artigo 24.º da Diretiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da Eletricidade

Pedido de regime transitório apresentado pela Alemanha em conformidade com o artigo 24.º da Diretiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da Eletricidade

Pedido de regime transitório apresentado pela Áustria em conformidade com o artigo 24.º da Diretiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno da Eletricidade

Pedido de regime transitório apresentado pelos Países Baixos em conformidade com o artigo 24.º da Diretiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno da Eletricidade

Pedido de regime transitório apresentado pela Espanha em conformidade com o artigo 24.º da Diretiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da Eletricidade

Pedido de regime transitório apresentado pela Dinamarca em conformidade com o artigo 24.º da Diretiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno da Eletricidade

Aprova a 1.ª fase do processo de privatização do capital social da GALP - Petróleos e Gás de Portugal, SGPS, S. A.

De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 137-A/99, dos Ministérios das Finanças e da Economia, que cria e aprova os estatutos de uma sociedade comercial de capitais públicos, que agrupará as participações estatais diretas na PETROGAL, GDP e TRANSGÁS, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 94 (suplemento), de 22 de abril de 1999

Estabelece o regime aplicável às cauções nos contratos de fornecimento aos consumidores dos serviços públicos essenciais previstos na Lei n.º 23/96, de 26 de julho