Processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e Eletricidade

Aprova os modelos de licenças e credenciais previstos no Decreto-Lei n.º 263/89, de 17 de agosto, relativos ao regime de licenças e reconhecimento concedidos aos grupos profissionais e às entidades instaladoras e montadoras associados à indústria dos gases combustíveis

Define os elementos que constituem as instalações de gás combustível em imóveis

Aprova o regime do serviço público de importação de gás natural liquefeito e gás natural, da receção, armazenagem e tratamento do gás natural liquefeito, da produção de gás natural e dos seus gases de substituição e do seu transporte e distribuição

Define os parâmetros caracterizadores dos gases combustíveis

Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 344-B/82, de 1 de setembro (distribuição de energia elétrica em baixa tensão no continente)

Estabelece as normas relativas ao projeto, execução, abastecimento e manutenção das instalações de gás combustível em imóveis, designadas abreviadamente por instalações de gás

Aprova o Estatuto das Entidades Instaladoras e Montadoras e define os grupos profissionais associados à indústria dos gases combustíveis

Transforma a Petroquímica e Gás de Portugal, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos

Regula a execução do artigo 48.º do Orçamento do Estado

Integra no património da Petroquímica e Gás de Portugal, E. P., parte do património da Eletricidade de Portugal, E. P., afeto ao serviço de distribuição

Altera os modelos de licenças e credenciais referidos nas alíneas a), b), c), e e) do n.º 4.º do Decreto-Lei n.º 512/80, de 28 de outubro (estabelece normas de segurança para redes e ramais de distribuição de combustíveis gasosos). Revoga a Portaria n.º 581/81, de 9 de julho

Determina que a Eletricidade de Portugal (EDP), E. P., passe a administrar diretamente os serviços municipais afetos à distribuição de energia elétrica em baixa tensão

Aprova o Regulamento do Controle Metrológico de Contadores de Gás, Volumétricos de Paredes Deformáveis, para Uso Doméstico. Revoga toda a legislação anterior relativa a contadores de gás para uso doméstico

Institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais