Legislação
Decreto-Lei n.º 184/95, de 27 de julho
Estabelece o regime jurídico do exercício da atividade de distribuição de energia elétrica no âmbito do Sistema Elétrico de Serviço Público (SEP) e do Sistema Elétrico não Vinculado (SENV)
Decreto-Lei n.º 185/95, de 27 de julho
Estabelece o regime jurídico do exercício da atividade de transporte de energia elétrica no Sistema Elétrico Nacional (SEN) e aprova as bases de concessão da exploração da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT)
Portaria n.º 934/95, de 24 de julho
Altera a Portaria n.º 376/94, de 14 de junho (aprova o Regulamento Técnico Relativo à Instalação, Exploração e Ensaio dos Postos de Redução de Pressão a Instalar nos Gasodutos de Transporte e nas Redes de Distribuição de Gases Combustíveis)
Decreto-Lei n.º 186/95 de 27 de julho
Estabelece as disposições relativas à atividade de produção e consumo combinados de energia elétrica e de energia térmica, mediante o processo de cogeração
Decreto-Lei n.º 139/95, de 14 de junho
Altera diversa legislação no âmbito dos requisitos de segurança e identificação a que devem obedecer o fabrico e comercialização de determinados produtos e equipamentos
Decreto-Lei n.º 132/95, de 6 de junho
Permite à GDP - Gás de Portugal, S. A., proceder à constituição de novas sociedades
Despacho Normativo n.º 682/94, de 26 de setembro
Regulamenta o regime de apoio à reconversão de consumos para gás natural
Despacho Normativo n.º 683/94, de 26 de setembro
Regulamenta o regime de apoio às infraestruturas públicas de distribuição de gás natural
Despacho Normativo n.º 684/94, de 26 de setembro
Regulamenta o regime de apoio às infraestruturas públicas de transporte de gás natural
Portaria n.º 390/94, de 17 de junho
Aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projeto, Construção, Exploração e Manutenção de Gasodutos de Transporte de Gases Combustíveis. Revoga a Portaria n.º 695/90, de 20 de agosto
Portaria n.º 386/94, de 16 de junho
Aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projeto, Construção, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição de Gases Combustíveis. Revoga a Portaria n.º 788/90, de 4 de setembro
Portaria n.º 376/94, de 14 de junho
Aprova o Regulamento Técnico Relativo à Instalação, Exploração e Ensaio dos Postos de Redução de Pressão a Instalar nos Gasodutos de Transporte e nas Redes de Distribuição de Gases Combustíveis. Revoga a Portaria n.º 696/90, de 20 de agosto
Portaria n.º 364/94, de 11 de junho
Aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projeto, Construção, Exploração e Manutenção das Instalações de Gás Combustível Canalizado em Edifícios. Revoga a Portaria n.º 789/90, de 4 de setembro
Decreto-Lei n.º 183/94, de 1 de julho
Altera as bases da concessão das redes de distribuição regional de gás natural, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 33/91, de 16 de janeiro
