Aprova a regulamentação técnica relativa aos aparelhos que queimam combustíveis gasosos e respetivos dispositivos de segurança, decorrente da transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 90/396/CEE, de 29 de junho de 1990

Confirma a adjudicação ao Consórcio de GDP/EDP/CGD/SETGÁS/LUSITANIAGÁS/PORTGÁS (TRANSGÁS) da concessão da exploração do serviço público de importação de gás natural e do seu transporte e fornecimento através da rede de alta pressão

Aprova a área da concessão do serviço público de importação de gás natural e do seu transporte e fornecimento através da rede de alta pressão definida pelo território dos vários municípios

Altera o Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de outubro (aprova o regime do serviço público de importação de gás natural liquefeito e gás natural, da receção, armazenagem e tratamento do gás natural liquefeito, da produção de gás natural e dos seus gases de substituição e do seu transporte e distribuição)

Define o regime jurídico do procedimento de ajuste direto a que obedece a adjudicação da concessão da exploração do serviço público da importação de gás natural e do seu transporte e fornecimento através da rede de alta pressão

Aprova as bases da concessão do serviço público de importação de gás natural e do seu transporte e fornecimento através da rede de alta pressão

Define o regime jurídico do procedimento de ajuste direto a que obedece a adjudicação da concessão da exploração do serviço público da importação de gás natural e do seu transporte e fornecimento através da rede de alta pressão

Revoga a adjudicação da concessão da exploração, em regime de serviço público, do terminal de gás natural liquefeito (GNL) e gasoduto de gás natural (GN), bem como da construção das respetivas infraestruturas

Aprova o Regulamento de Taxas de Instalações Eléctrica - RTIE

Estabelece normas relativas às associações inspetoras de instalações elétricas

Completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e que altera a Diretiva 77/388/CEE (aproximação das taxas do IVA)

Altera o Decreto-Lei n.º 262/89, de 17 de agosto (estabelece as normas relativas ao projeto, execução, abastecimento e manutenção das instalações de gás combustível em imóveis, designadas abreviadamente por instalações de gás)

Regulamenta a informação relativa ao fornecimento de gás canalizado

Estabelece normas relativas à proteção de pessoas e bens contra os riscos decorrentes da utilização de aparelhos a gás

Transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 90/377/CEE do Conselho, de 29 de junho, relativa ao regime aplicável à comunicação de sistemas de preços, condições de venda e estrutura dos consumos pelas empresas fornecedoras de gás canalizado e de energia elétrica aos consumidores finais da indústria