Aprova as bases da concessão do serviço público de importação de gás natural e do seu transporte e fornecimento através da rede de alta pressão

Define o regime jurídico do procedimento de ajuste direto a que obedece a adjudicação da concessão da exploração do serviço público da importação de gás natural e do seu transporte e fornecimento através da rede de alta pressão

Revoga a adjudicação da concessão da exploração, em regime de serviço público, do terminal de gás natural liquefeito (GNL) e gasoduto de gás natural (GN), bem como da construção das respetivas infraestruturas

Aprova o Regulamento de Taxas de Instalações Eléctrica - RTIE

Estabelece normas relativas às associações inspetoras de instalações elétricas

Completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e que altera a Diretiva 77/388/CEE (aproximação das taxas do IVA)

Altera o Decreto-Lei n.º 262/89, de 17 de agosto (estabelece as normas relativas ao projeto, execução, abastecimento e manutenção das instalações de gás combustível em imóveis, designadas abreviadamente por instalações de gás)

Regulamenta a informação relativa ao fornecimento de gás canalizado

Estabelece normas relativas à proteção de pessoas e bens contra os riscos decorrentes da utilização de aparelhos a gás

Transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 90/377/CEE do Conselho, de 29 de junho, relativa ao regime aplicável à comunicação de sistemas de preços, condições de venda e estrutura dos consumos pelas empresas fornecedoras de gás canalizado e de energia elétrica aos consumidores finais da indústria

Altera as regras a que devem obedecer os contratos de concessão de distribuição de energia elétrica em baixa tensão a celebrar entre os municípios e a EDP

Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 344-B/82, de 1 de setembro, relativo à distribuição no continente de energia elétrica em baixa tensão

Adjudica ao consórcio GDF-GDP-RUHRGAS-Total-FAF-Quintas & Quintas a concessão da exploração, em regime de serviço público, do Terminal de Gás Natural Liquefeito (GNL) e Gasoduto de Gás Natural (GN), bem como a construção das infraestruturas relativas à exploração

Dá nova redação aos artigos 24.º e 31.º do Regulamento Técnico Relativo ao Projeto, Construção, Exploração e Manutenção de Gasodutos e Transporte de Gases Combustíveis, ao artigo 20.º do Regulamento Técnico Relativo à Instalação, Exploração e Ensaio dos Postos de Redução de Pressão a Instalar nos Gasodutos de Transporte e nas Redes de Distribuição de Gases Combustíveis e ao artigo 24.º do Regulamento Técnico Relativo ao Projeto, Construção, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição de Gases Combustíveis

Seleciona e hierarquiza as propostas apresentadas no concurso para adjudicação da construção e concessão da exploração, em regime de serviço público, do terminal de gás natural liquefeito (GNL) e gasoduto de gás natural (GN)