Legislação
Regulação da energia - Legislação essencial
Reúne os principais diplomas legislativos nacionais que norteiam a atividade da regulação e dos stakeholders setoriais.
Portaria n.º 203-A/2025/1, de 24 de abril
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 112/2022, de 14 de março, que regulamenta o Estatuto do Cliente Eletrointensivo.
Decreto-Lei n.º 69/2025, de 23 de abril
Altera o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional.
Resolução da Assembleia da República n.º 127/2025, de 10 de abril
Atualização do Plano Nacional de Energia e Clima 2030
Declaração de Retificação n.º 18-C/2025/1, de 8 de abril
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2025, de 7 de fevereiro, que aprova o Plano de Afetação para as Energias Renováveis Offshore.
Despacho n.º 3862/2025, de 27 de março
Define, para o ano de 2025, as prestações pecuniárias devidas pelas categorias de produtos de petróleo definidas no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, na sua redação atual.
Portaria n.º 128-A/2025/1, de 24 de março
Segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», inserido no investimento RP-C21-i12, do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Portaria n.º 121-B/2025/1, de 20 de março
Procede à quarta alteração da Portaria n.º 97/2015, de 30 de março, e prorroga a data relativa à obrigatoriedade de fornecimento de gás natural, pelos comercializadores de último recurso, a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 que não exerçam o direito de mudança para um comercializador de mercado livre.
Despacho n.º 3566-A/2025, de 20 de março
Determina o desconto a aplicar na fixação da tarifa social de fornecimento de gás natural no ano gás 2025-2026.
Decreto-Lei n.º 22/2025, de 19 de março
Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2557, relativa à identificação, designação e reforço da resiliência das entidades críticas.
Portaria n.º 96/2025/1, de 12 de março
Aprova e define os requisitos da ZLT ― zona livre tecnológica de energias renováveis de origem ou localização oceânica, ao largo de Viana do Castelo.
Portaria n.º 99/2025/1, de 12 de março
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Sistemas de Medição de Combustível Gasoso Comprimido para Veículos.
Despacho n.º 3089/2025, de 10 de março
Declara de imprescindível utilidade pública a construção de três parques solares (Corteses, Quinta do Vale e São Fipo) numa propriedade denominada Quinta do Vale, situada na freguesia de Ega, concelho de Condeixa-a-Nova.
Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de Março
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.
