Legislação

Regulação da energia - Legislação essencial

Reúne os principais diplomas legislativos nacionais que norteiam a atividade da regulação e dos stakeholders setoriais.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2024, de 23 de fevereiro

Estabelece os princípios e a calendarização para a atribuição de concessões municipais de distribuição de energia elétrica em baixa tensão

Despacho n.º 2062-A/2024 de 22 de fevereiro

Aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2024

Portaria n.º 294/2024, de 19 de fevereiro

Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos decorrentes do Aviso 25 - Eficiência Energética em Edifícios, do extinto Fundo de Eficiência Energética, no período de 2021 a 2024, e revoga a Portaria n.º 74/2023, de 17 de fevereiro

Despacho n.º 1572/2024, de 8 de fevereiro

Determina a prorrogação da vigência do Plano de Poupança de Energia até 31 de março de 2024 e da respetiva Comissão de Acompanhamento até 31 de julho de 2024

Lei n.º 19/2024, de 5 de fevereiro

Elimina a obrigatoriedade de utilização de dístico identificativo para a circulação na via pública dos veículos elétricos, alterando o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril

 

Portaria n.º 40/2024, de 5 de fevereiro

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 244/2020, de 15 de outubro, a qual fixa a tarifa aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade em instalações de valorização energética, na vertente de queima de resíduos sólidos urbanos indiferenciados provenientes de sistemas de gestão de resíduos urbanos

Decreto-Lei n.º 18/2024, de 2 de fevereiro

Cria um mecanismo de compensação aos municípios pelos projetos elétricos estratégicos de grande impacto geradores de significativas externalidades locais negativas

Despacho n.º 1335/2024 de 2 de fevereiro

Determina a composição e funcionamento do Observatório Nacional da Pobreza Energética

 

Portaria n.º 36-A/2024, de 31 de janeiro

Atualização temporária do valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável, no continente, ao gasóleo colorido e marcado

 

Portaria n.º 170-A/2024, de 31 de janeiro

Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos à operacionalização do «Mecanismo de compensação para uma transição justa», no quadriénio 2021-2024, na sequência do encerramento da Central Termoelétrica do Pego, e revoga a Portaria n.º 36-A/2023, de 23 de janeiro

 

Despacho n.º 1177/2024, de 31 de janeiro

Estabelece as condições para a isenção dos encargos correspondentes aos custos de interesse económico geral que incidem sobre as tarifas de acesso às redes determinadas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Despacho n.º 976/2024, de 25 de janeiro

Determina a compensação final a aplicar para o ano de 2021 por unidade de energia injetada na rede elétrica de serviço público

Despacho n.º 688-A/2024, de 22 de janeiro

Procede à segunda alteração ao Despacho n.º 12081-A/2021, de 10 de dezembro, alterado pelo Despacho n.º 14384/2022, de 15 de dezembro, que aprova o Regulamento do Mecanismo de Compensação para Uma Transição Justa

Portaria n.º 134-A/2024, de 19 de janeiro

Define os procedimentos necessários ao apuramento do valor de contribuições a pagar à segurança social e ao reconhecimento dos correspondentes períodos na carreira contributiva dos beneficiários ex-trabalhadores da Central Termoelétrica do Pego abrangidos pelo Mecanismo de Compensação para Uma Transição Justa