Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Reúne os principais diplomas legislativos nacionais que norteiam a atividade da regulação e dos stakeholders setoriais.

Aprova os modelos de declaração das contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar e respetivas instruções de preenchimento

Estabelece o Programa Plurianual Conjunto de Cooperação para o Desenvolvimento nos domínios do Ambiente e da Ação Climática (2030)

Estabelece o procedimento excecional de atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo de energia elétrica em zonas de grande procura

Decreto-Lei n.º 79-A/2023, de 4 de setembro

Altera diversos regimes excecionais ou temporários no âmbito da mitigação do aumento dos preços de produtos energéticos

Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO₂, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização

Renova, pelo prazo de 10 anos, o estatuto de utilidade pública da Fundação A Lord

Estabelece as condições aplicáveis aos operadores dominantes do Sistema Nacional de Gás no desempenho do serviço de criação de mercado

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2019/M, de 14 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios, adiante designadas por instalações de gás, e dos aparelhos que aquelas abastecem, com exceção dos aparelhos alimentados diretamente por garrafas de gás colocadas no local do consumo, bem como a definição do sistema de supervisão e regulação das atividades a elas associadas

Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Prorroga até 31 de dezembro de 2023 o regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio no âmbito do regime do «gasóleo profissional»

Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO₂, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Define, para o ano de 2023, as prestações pecuniárias devidas pelas categorias de produtos de petróleo definidas no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, na sua redação atual