Legislação

Lei n.º 19/2024, de 5 de fevereiro

Elimina a obrigatoriedade de utilização de dístico identificativo para a circulação na via pública dos veículos elétricos, alterando o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril

 

Portaria n.º 40/2024, de 5 de fevereiro

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 244/2020, de 15 de outubro, a qual fixa a tarifa aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade em instalações de valorização energética, na vertente de queima de resíduos sólidos urbanos indiferenciados provenientes de sistemas de gestão de resíduos urbanos

Decreto-Lei n.º 18/2024, de 2 de fevereiro

Cria um mecanismo de compensação aos municípios pelos projetos elétricos estratégicos de grande impacto geradores de significativas externalidades locais negativas

Despacho n.º 1335/2024 de 2 de fevereiro

Determina a composição e funcionamento do Observatório Nacional da Pobreza Energética

 

Portaria n.º 36-A/2024, de 31 de janeiro

Atualização temporária do valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável, no continente, ao gasóleo colorido e marcado

 

Portaria n.º 170-A/2024, de 31 de janeiro

Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos à operacionalização do «Mecanismo de compensação para uma transição justa», no quadriénio 2021-2024, na sequência do encerramento da Central Termoelétrica do Pego, e revoga a Portaria n.º 36-A/2023, de 23 de janeiro

 

Despacho n.º 1177/2024, de 31 de janeiro

Estabelece as condições para a isenção dos encargos correspondentes aos custos de interesse económico geral que incidem sobre as tarifas de acesso às redes determinadas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Despacho n.º 976/2024, de 25 de janeiro

Determina a compensação final a aplicar para o ano de 2021 por unidade de energia injetada na rede elétrica de serviço público

Despacho n.º 688-A/2024, de 22 de janeiro

Procede à segunda alteração ao Despacho n.º 12081-A/2021, de 10 de dezembro, alterado pelo Despacho n.º 14384/2022, de 15 de dezembro, que aprova o Regulamento do Mecanismo de Compensação para Uma Transição Justa

Portaria n.º 134-A/2024, de 19 de janeiro

Define os procedimentos necessários ao apuramento do valor de contribuições a pagar à segurança social e ao reconhecimento dos correspondentes períodos na carreira contributiva dos beneficiários ex-trabalhadores da Central Termoelétrica do Pego abrangidos pelo Mecanismo de Compensação para Uma Transição Justa

Despacho n.º 619/2024, de 19 de janeiro

Aprovação extraordinária à REN - Rede Elétrica Nacional, S. A., para a realização dos investimentos propostos e não previstos no Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede Nacional de Transporte 2021-2031, com vista à instalação de um novo Posto de Corte do Pego e desmantelamento do existente

Despacho n.º 341/2024, de 15 de janeiro

Aprova o apoio financeiro pelo Fundo Ambiental aos Comercializadores de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica (CEME) para cobertura parcial dos custos associados ao carregamento de veículos elétricos em 2024 e revoga o Despacho n.º 14724-A/2022, de 27 de dezembro

Despacho n.º 215/2024, de 11 de janeiro

Disponibilização para rentabilização de uma parte do imóvel designado Prédio Militar 012/Aveiro - Instalações Militares de São Jacinto, no concelho de Aveiro

Despacho n.º 129/2024, de 9 de janeiro

Suspende as medidas estabelecidas ao abrigo do disposto nos n.os 1 a 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022, de 27 de setembro

Decreto-Lei n.º 4/2024, de 5 de janeiro

Institui o mercado voluntário de carbono e estabelece as regras para o seu funcionamento