Legislação

Lei n.º 60/2023, de 31 de outubro

Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores

Despacho n.º 11035/2023, de 27 de outubro

Afeta receita à redução do défice tarifário do Sistema Elétrico Nacional

Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023, de 25 de outubro

Define os critérios ecológicos aplicáveis à celebração de contratos por parte das entidades da administração direta e indireta do Estado

Despacho n.º 10882/2023, de 25 de outubro

Determina a constituição de um grupo de trabalho com o objetivo de promover a agilização da participação de municípios em autoconsumo coletivo e comunidades de energia renovável

Despacho n.º 10727/2023, de 20 de outubro

Devolução de verbas aos cofres do Estado pelo Gestor Técnico Global do Sistema Nacional de Gás

Despacho n.º 10736/2023, de 20 de outubro

Define o Grupo de Trabalho para a criação do Centro de Inovação para a Valorização do Lítio (GTCIVaL)

Diretiva (UE) 2023/2413 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de outubro de 2023

Diretiva (UE) 2023/2413 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de outubro de 2023, que altera a Diretiva (UE) 2018/2001, o Regulamento (UE) 2018/1999 e a Diretiva 98/70/CE no que respeita à promoção de energia de fontes renováveis e que revoga a Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho

Regulamento (UE) 2023/2405 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de outubro de 2023

Regulamento (UE) 2023/2405 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de outubro de 2023, relativo à garantia de condições de concorrência equitativas para um transporte aéreo sustentável

Despacho n.º 10557/2023, de 16 de outubro

Fixa a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2024

Despacho n.º 10558/2023 de 16 de outubro

Reconhece como ação de relevante interesse público a ampliação da Estação de Redução de Pressão e Medida do Gás de Paredes de Coura

Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2023, de 11 de outubro

Autoriza o Fundo Ambiental a realizar despesa com o projeto denominado «Sustainable HPC» - Supercomputador Deucalion, no período de 2023 a 2025

Decreto-Lei n.º 87/2023, de 10 de outubro

Altera o regime da utilização dos recursos hídricos e o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente

Portaria n.º 298/2023, de 4 de outubro

Procede à delimitação da zona livre tecnológica (ZLT) de energias renováveis de origem ou localização oceânica ao largo de Viana do Castelo

Portaria n.º 300/2023, de 4 de outubro

Procede à definição da metodologia de cálculo da taxa de remuneração a aplicar à transferência intertemporal de proveitos permitidos referentes aos custos de política energética, de sustentabilidade e interesse económico geral

Despacho n.º 10228/2023, de 4 de outubro

Substitui o Despacho n.º 9403/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 13 de setembro de 2023, que cria um grupo de trabalho designado «Grupo de Trabalho para a Constituição da Zona Livre Tecnológica de Abrantes»