Legislação

Despacho n.º 1335/2024 de 2 de fevereiro

Determina a composição e funcionamento do Observatório Nacional da Pobreza Energética

 

Portaria n.º 36-A/2024, de 31 de janeiro

Atualização temporária do valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável, no continente, ao gasóleo colorido e marcado

 

Portaria n.º 170-A/2024, de 31 de janeiro

Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos à operacionalização do «Mecanismo de compensação para uma transição justa», no quadriénio 2021-2024, na sequência do encerramento da Central Termoelétrica do Pego, e revoga a Portaria n.º 36-A/2023, de 23 de janeiro

 

Despacho n.º 1177/2024, de 31 de janeiro

Estabelece as condições para a isenção dos encargos correspondentes aos custos de interesse económico geral que incidem sobre as tarifas de acesso às redes determinadas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Despacho n.º 976/2024, de 25 de janeiro

Determina a compensação final a aplicar para o ano de 2021 por unidade de energia injetada na rede elétrica de serviço público

Despacho n.º 688-A/2024, de 22 de janeiro

Procede à segunda alteração ao Despacho n.º 12081-A/2021, de 10 de dezembro, alterado pelo Despacho n.º 14384/2022, de 15 de dezembro, que aprova o Regulamento do Mecanismo de Compensação para Uma Transição Justa

Portaria n.º 134-A/2024, de 19 de janeiro

Define os procedimentos necessários ao apuramento do valor de contribuições a pagar à segurança social e ao reconhecimento dos correspondentes períodos na carreira contributiva dos beneficiários ex-trabalhadores da Central Termoelétrica do Pego abrangidos pelo Mecanismo de Compensação para Uma Transição Justa

Despacho n.º 619/2024, de 19 de janeiro

Aprovação extraordinária à REN - Rede Elétrica Nacional, S. A., para a realização dos investimentos propostos e não previstos no Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede Nacional de Transporte 2021-2031, com vista à instalação de um novo Posto de Corte do Pego e desmantelamento do existente

Despacho n.º 341/2024, de 15 de janeiro

Aprova o apoio financeiro pelo Fundo Ambiental aos Comercializadores de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica (CEME) para cobertura parcial dos custos associados ao carregamento de veículos elétricos em 2024 e revoga o Despacho n.º 14724-A/2022, de 27 de dezembro

Despacho n.º 215/2024, de 11 de janeiro

Disponibilização para rentabilização de uma parte do imóvel designado Prédio Militar 012/Aveiro - Instalações Militares de São Jacinto, no concelho de Aveiro

Despacho n.º 129/2024, de 9 de janeiro

Suspende as medidas estabelecidas ao abrigo do disposto nos n.os 1 a 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022, de 27 de setembro

Decreto-Lei n.º 4/2024, de 5 de janeiro

Institui o mercado voluntário de carbono e estabelece as regras para o seu funcionamento

Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro

Orçamento do Estado para 2024

Despacho n.º 13288-B/2023, de 29 de dezembro

Aprova a clarificação do procedimento a adotar no licenciamento conducente ao exercício da atividade industrial de produção de hidrogénio de origem renovável

Decreto-Lei n.º 131/2023, de 27 de dezembro

Prorroga até 30 de junho de 2024 o mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário criado pelo Decreto-Lei n.º 43-A/2022, de 6 de julho, bem como o regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade