Legislação

Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro

Orçamento do Estado para 2024

Despacho n.º 13288-B/2023, de 29 de dezembro

Aprova a clarificação do procedimento a adotar no licenciamento conducente ao exercício da atividade industrial de produção de hidrogénio de origem renovável

Decreto-Lei n.º 131/2023, de 27 de dezembro

Prorroga até 30 de junho de 2024 o mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário criado pelo Decreto-Lei n.º 43-A/2022, de 6 de julho, bem como o regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade

Portaria n.º 453-A/2023, de 26 de dezembro

Estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transporte de mercadorias e de transporte coletivo de passageiros

Decreto-Lei n.º 123/20232, de 26 de dezembro

Cria a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais e operacionaliza o controlo e prevenção de cláusulas abusivas

Declaração de Retificação n.º 33/2023, de 22 de dezembro

Retifica o Decreto-Lei n.º 104/2023, de 17 de novembro, que altera o modelo de financiamento da tarifa social

 

Decreto-Lei n.º 114-A/2023, de 5 de dezembro

Transpõe a Diretiva (UE) 2020/1828 relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores

Despacho n.º 12221-E/2023, 20 de novembro

Altera o ponto 11.1 do Aviso n.º 19669/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 13 de outubro de 2023 - atribuição de apoio financeiro a projetos de geração de energia à escala local em pequenas centrais de biomassa

 

Portaria n.º 397/2023, de 28 de novembro

Regulamenta as peças-tipo para o procedimento de concurso público para a atribuição das concessões de distribuição de eletricidade em baixa tensão no território continental português

 

Decreto Regulamentar Regional n.º 35/2023/A, de 27 de novembro

Primeira alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/A, de 26 de abril, que regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a introdução no consumo de veículos elétricos novos bem como a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de pontos de carregamento de veículos elétricos, fixando os valores e as condições para a atribuição dos referidos incentivos financeiros

Despacho n.º 11912/2023, de 23 de novembro

Cria um grupo de trabalho designado «Grupo de Trabalho para a definição das Áreas de Aceleração de Energias Renováveis (GTAER)»

 

Despacho n.º 11808/2023, de 22 de novembro

Determina um conjunto de ações tendentes a simplificar o processo de instalação de cabos submarinos e de infraestruturas associadas

 

Portaria n.º 384/2023, de 22 de novembro

Altera o regime, o funcionamento e o Regulamento do Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores

Decreto-Lei n.º 104/2023, de 17 de novembro

Altera o modelo de financiamento da tarifa social

Decreto-Lei n.º 105/2023, de 17 de novembro

Reformula os procedimentos relativos aos pedidos de instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa