Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2023/959, estabelecendo um novo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão aplicável aos setores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros setores.

Prorroga o prazo estabelecido nos n.ºs 6 e 7 do Despacho n.º 1532-C/2026, de 6 de fevereiro, que cria junto da Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030 (EMER 2030) uma Bolsa de Peritos para as Energias Renováveis, para cumprimento do marco 21.44 do investimento RP-C21-r48, do Plano de Recuperação e Resiliência.

Designa Jorge Alberto Mendes de Sousa como presidente do Conselho Tarifário da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).

Designa Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva como presidente do Conselho Consultivo da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).

Segunda alteração ao despacho anual do Fundo Ambiental para o ano de 2026.

Altera o Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica.

Estende o regime excecional à aplicação do Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional «Botija de Gás Solidária», para o ano de 2026.

Estabelece o Sistema de Apoio à Produção de Hidrogénio Renovável e de Outros Gases Renováveis.

Altera o Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de junho, que estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, que transpõe a Diretiva (UE) 2015/2193.

Procede à terceira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 125/2024/1, de 1 de abril, alterada pela Portaria n.º 208/2024/1, de 13 de setembro, e pela Portaria n.º 208/2025/1, de 8 de maio.

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 203/2021, de 28 de setembro, que estabelece uma medida de auxílio a custos indiretos a favor das instalações abrangidas pelo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril.

Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável, determinando o deferimento tácito no licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis e alterando o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, e o Código Civil.

Cria o Grupo de Trabalho para a Reforma do Modelo de Acesso à Rede Elétrica de Serviço Público.

Define a tarifa aplicável à eletricidade produzida por centros eletroprodutores fotovoltaicos durante o período adicional previsto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 35/2013, de 28 de fevereiro.

Cria um regime complementar ao Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, regulando a gestão dinâmica da capacidade de ligação à rede elétrica de serviço público após a atribuição do título de reserva de capacidade.