Legislação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2024, de 26 de março

Cria a Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030

Despacho n.º 3259-A/2024, de 26 de março

Determina a tarifa social de fornecimento de gás natural em 2024-2025.

Regulação da energia - Legislação essencial

Reúne os principais diplomas legislativos nacionais que norteiam a atividade da regulação e dos stakeholders setoriais.

Portaria n.º 115/2024/1, de 25 de março

Primeira alteração à Portaria n.º 366/2013, de 23 de dezembro, que estabelece o procedimento de atribuição de licenças para a exploração de postos de enchimento de gás natural veicular (GNV), em regime de serviço público ou privativo, nas modalidades de gás natural comprimido (GNC) e de gás natural liquefeito (GNL), determina a regulamentação de segurança aplicável ao projeto, construção, exploração e manutenção de postos de enchimento de GNL e revoga a Portaria n.º 468/2002, de 24 de abril.

Despacho n.º 3034/2024, de 21 de março

Estabelece o valor de pagamento por conta a aplicar em 2024 aos produtores de energia elétrica abrangidos pelo mecanismo de equilíbrio concorrencial.

Decreto-Lei n.º 22/2024, de 19 de março

Prorroga as medidas excecionais de simplificação dos procedimentos de produção de ­energia a partir de fontes renováveis.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2024, de 15 de março

Aprova o Plano de Ação para o Biometano 2024-2040.

 

Diretiva Delegada (UE) 2024/1405 da Comissão, de 14 de março de 2024

Diretiva Delegada (UE) 2024/1405 da Comissão, de 14 de março de 2024, que altera o anexo IX da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao aditamento de matérias-primas para a produção de biocombustíveis e biogás

Despacho n.º 2404/2024, de 6 de março

Criação do Observatório Nacional da Pobreza Energética (ONPE-PT)

Despacho n.º 2321/2024, de 04 de março

Altera o Despacho n.º 2291/2023, de 16 de fevereiro, que delega competências do Ministro do Ambiente e da Ação Climática na Secretária de Estado da Energia e Clima, Ana Cláudia Fontoura Gouveia, no Secretário de Estado do Ambiente, Hugo Alexandre Polido Pires, no Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas, João Paulo Marçal Lopes Catarino, e no Secretário de Estado da Mobilidade Urbana, Jorge Moreno Delgado.

Declaração de Retificação n.º 13/2024, de 28 de fevereiro

Retifica a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2024, de 23 de fevereiro

Estabelece os princípios e a calendarização para a atribuição de concessões municipais de distribuição de energia elétrica em baixa tensão

Despacho n.º 2062-A/2024 de 22 de fevereiro

Aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2024

Portaria n.º 294/2024, de 19 de fevereiro

Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos decorrentes do Aviso 25 - Eficiência Energética em Edifícios, do extinto Fundo de Eficiência Energética, no período de 2021 a 2024, e revoga a Portaria n.º 74/2023, de 17 de fevereiro

Despacho n.º 1572/2024, de 8 de fevereiro

Determina a prorrogação da vigência do Plano de Poupança de Energia até 31 de março de 2024 e da respetiva Comissão de Acompanhamento até 31 de julho de 2024