Reúne os principais diplomas legislativos nacionais que norteiam a atividade da regulação e dos stakeholders setoriais.

Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Código dos Impostos Especiais de Consumo, alargando o âmbito de aplicação do regime de tributação aplicável aos revendedores dos combustíveis líquidos, e o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, reforçando a rastreabilidade, a certificação e o controlo das atividades do Sistema Petrolífero Nacional.

Retifica a Lei n.º 65/2026, de 5 de novembro, que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Código dos Impostos Especiais de Consumo, alargando o âmbito de aplicação do regime de tributação aplicável aos revendedores dos combustíveis líquidos, e o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, reforçando a rastreabilidade, a certificação e o controlo das atividades do Sistema Petrolífero Nacional.

Determina a definição de um modelo de afetação de receitas das futuras concessões hidroelétricas ao financiamento do restauro ecológico do Parque Natural da Serra da Estrela.

Determina a elaboração e apresentação, pela Agência para o Clima, I. P., de uma proposta de redefinição das áreas prioritárias de aplicação do Fundo de Modernização em Portugal para o período até 2030.

Define os procedimentos aplicáveis à obtenção de títulos de controlo prévio para instalações de armazenamento de energia elétrica ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual. Revoga o Despacho n.º 1859/2025, de 10 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 10 de fevereiro de 2025.

Condições e requisitos técnicos gerais para ligação à Rede Elétrica de Serviço Público de instalações de armazenamento, incluindo requisitos de resposta a variações de frequência e de funcionamento em modo «Grid Forming» e de fornecimento de inércia sintética.

Determina a realização de procedimento concorrencial, sob a forma de leilão eletrónico, para atribuição de títulos de reserva de capacidade de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público destinados a centros eletroprodutores renováveis com armazenamento colocalizado, e aprova as respetivas peças.

Determina a realização de procedimento concorrencial, sob a forma de leilão eletrónico, para atribuição de títulos de reserva de capacidade de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público destinados a instalações de armazenamento autónomo de eletricidade, e aprova as respetivas peças.

Prorroga a vigência da Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril, que altera temporária e excecionalmente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Retifica o Decreto-Lei n.º 188/2026, de 21 de setembro, que altera o Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio, e procede à transposição parcial da Diretiva (UE) 2023/2413, no que respeita à promoção de energia de fontes renováveis.

Fixa a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2027.

Altera o Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis.

Procede ao reforço orçamental para 2026 do apoio extraordinário e excecional «Botija de Gás Solidária» e determina o montante a afetar para o ano de 2027.

Altera o Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio, e procede à transposição parcial da Diretiva (UE) 2023/2413, no que respeita à promoção de energia de fontes renováveis.