Reúne os principais diplomas legislativos nacionais que norteiam a atividade da regulação e dos stakeholders setoriais.

Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2557, relativa à identificação, designação e reforço da resiliência das entidades críticas.

Aprova e define os requisitos da ZLT ― zona livre tecnológica de energias renováveis de origem ou localização oceânica, ao largo de Viana do Castelo.

Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Sistemas de Medição de Combustível Gasoso Comprimido para Veículos.

Declara de imprescindível utilidade pública a construção de três parques solares (Corteses, Quinta do Vale e São Fipo) numa propriedade denominada Quinta do Vale, situada na freguesia de Ega, concelho de Condeixa-a-Nova.

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.

Aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional «Botija de Gás Solidária».

Cria uma medida temporária de financiamento ao apoio aos antigos trabalhadores da Central do Pego, em 2025.

Aprova o Regulamento da Rede Nacional de Distribuição de Gás.

Procede à terceira alteração ao Despacho n.º 12081-A/2021, de 10 de dezembro, alterado pelo Despacho n.º 14384/2022, de 15 de dezembro, e pelo Despacho n.º 688-A/2024, de 22 de janeiro, que aprova o Regulamento do Mecanismo de Compensação para uma Transição Justa.

Prorroga o prazo para a apresentação dos trabalhos da Comissão de Coordenação para a Baixa Tensão.

Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2024/1275, relativa ao desempenho energético dos edifícios, e altera o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro.

Aprova o Código de Conduta do Mecanismo Nacional Anticorrupção.

Declara de imprescindível utilidade pública a instalação do centro eletroprodutor de energia fotovoltaica designado Central Solar de Campo Grande, localizado na Rua do Campo Grande, na freguesia de Santa Maria de Lamas, concelho de Santa Maria da Feira.

Procedimentos a adotar no âmbito da instrução dos pedidos de licenciamento de instalações de armazenamento.