Legislação
Decreto-Lei n.º 79-A/2023, de 4 de setembro
Altera diversos regimes excecionais ou temporários no âmbito da mitigação do aumento dos preços de produtos energéticos
Portaria n.º 244-A/2023, de 28 de julho
Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização
Despacho n.º 7678/2023, de 25 de julho
Renova, pelo prazo de 10 anos, o estatuto de utilidade pública da Fundação A Lord
Despacho n.º 7310/2023, de 11 de julho
Estabelece as condições aplicáveis aos operadores dominantes do Sistema Nacional de Gás no desempenho do serviço de criação de mercado
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2023/M, de 6 de julho
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2019/M, de 14 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios, adiante designadas por instalações de gás, e dos aparelhos que aquelas abastecem, com exceção dos aparelhos alimentados diretamente por garrafas de gás colocadas no local do consumo, bem como a definição do sistema de supervisão e regulação das atividades a elas associadas
Lei n.º 31/2023, de 4 de julho
Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 187-A/2023, de 3 de julho
Prorroga até 31 de dezembro de 2023 o regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio no âmbito do regime do «gasóleo profissional»
Portaria n.º 187-B/2023, de 3 de julho
Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização
Portaria n.º 187-C/2023, de 3 de julho
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Despacho n.º 6874/2023, de 28 de junho
Define, para o ano de 2023, as prestações pecuniárias devidas pelas categorias de produtos de petróleo definidas no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, na sua redação atual
Despacho n.º 6289/2023, de 7 de junho
Determina a tarifa social de fornecimento de gás natural em 2023-2024
Despacho n.º 5748/2023, de 22 de maio
Define o parâmetro correspondente ao impacte das medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia na formação de preços médios de eletricidade no mercado grossista em Portugal, a aplicar entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2023
Despacho n.º 5126/2023, de 3 de maio
Aprova o regulamento de atribuição do incentivo pela introdução no consumo de veículos de emissões nulas no ano de 2023
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2023, de 3 de maio
Autoriza a despesa com o apoio ao setor dos transportes públicos pesados de passageiros com vista à mitigação dos efeitos do aumento do preço do combustível