Recomenda ao Governo que aplique os descontos previstos na lei para os veículos elétricos e não poluentes

Determina as categorias de contratos públicos de aquisição de serviços a que é aplicável o regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos

Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores

Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO₂

Retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais

Institui o Comité de Acompanhamento do Programa Ação Climática e Sustentabilidade (PACS)

Criação de um plano regional de poupança de energia e medidas de apoio às famílias e empresas para estabilização dos preços de bens e serviços

Autoriza o Fundo Ambiental a realizar a despesa referente à análise e avaliação de candidaturas, conceção de material de apoio aos candidatos, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência na componente C13, investimento «TC-C13-i03 - Eficiência Energética em Edifícios de Serviços»

Delega competências na Secretária de Estado da Energia e Clima, Ana Cláudia Fontoura Gouveia, no Secretário de Estado do Ambiente, Hugo Alexandre Polido Pires, no Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas, João Paulo Marçal Lopes Catarino, e no Secretário de Estado da Mobilidade Urbana, Jorge Moreno Delgado

Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023

Aprova o regime aplicável à produção de eletricidade em regime especial a partir de fontes de energias renováveis, baseada em uma só tecnologia de produção, com capacidade instalada igual ou inferior a 5MW

Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais

Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO₂

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás»