Legislação
Despacho n.º 1396-C/2023, de 27 de janeiro
Abertura de audição pública, por um prazo de 30 dias, da proposta preliminar das áreas espacializadas para o planeamento e operacionalização de centros eletroprodutores baseados em fontes de energias renováveis de origem ou localização oceânica
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2023/M, de 19 de janeiro
Estabelece a organização e o funcionamento do sistema elétrico da Região Autónoma da Madeira, adaptando o regime previsto no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro
Portaria n.º 15/2023, de 4 de janeiro
Estabelece o sistema de compra centralizada de biometano e hidrogénio produzido por eletrólise a partir da água, com recurso a eletricidade com origem em fontes de energia renovável
Despacho n.º 163/2023, de 4 de janeiro
Conclusão do processo de extinção do Fundo Florestal Permanente, do Fundo de Apoio à Inovação, do Fundo de Eficiência Energética e do Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético, e de transferência das respetivas atribuições para o Fundo Ambiental
Declaração de Retificação n.º 1-A/2023, de 3 de janeiro
Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023
Lei n.º 24-B/2022, de 30 de dezembro
Regulamenta as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar
Portaria n.º 312-D/2022 de 30 de dezembro
Prorroga até 30 de junho de 2023 o regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio no âmbito do regime do «gasóleo profissional»
Portaria n.º 312-F/2022 de 30 de dezembro
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Despacho n.º 14724-A/2022, de 27 de dezembro
Apoio financeiro aos utilizadores de veículos elétricos
Regulamento (UE) 2022/2577 do Conselho, de 22 de dezembro de 2022
Regulamento (UE) 2022/2577 do Conselho, de 22 de dezembro de 2022, que estabelece um regime para acelerar a implantação das energias renováveis
Regulamento (UE) 2022/2578 do Conselho, de 22 de dezembro de 2022
Regulamento (UE) 2022/2578 do Conselho, de 22 de dezembro de 2022, que cria um mecanismo de correção do mercado para proteger os cidadãos da União e a economia de preços excessivamente elevados
Decreto-Lei n.º 85/2022, de 21 de dezembro
Introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo
Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2022, de 20 de dezembro
Aprova o Programa Nacional de Gestão do Combustível Irradiado e dos Resíduos Radioativos