Legislação
Decreto-Lei n.º 226/89, de 7 de julho
Transforma a Petroquímica e Gás de Portugal, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos
Decreto-Lei n.º 346-A/88, de 29 de setembro
Integra no património da Petroquímica e Gás de Portugal, E. P., parte do património da Eletricidade de Portugal, E. P., afeto ao serviço de distribuição
Portaria n.º 722/87, de 22 de agosto
Altera os modelos de licenças e credenciais referidos nas alíneas a), b), c), e e) do n.º 4.º do Decreto-Lei n.º 512/80, de 28 de outubro (estabelece normas de segurança para redes e ramais de distribuição de combustíveis gasosos). Revoga a Portaria n.º 581/81, de 9 de julho
Portaria n.º 130/87, de 25 de fevereiro
Determina que a Eletricidade de Portugal (EDP), E. P., passe a administrar diretamente os serviços municipais afetos à distribuição de energia elétrica em baixa tensão
Portaria n.º 500/86, de 8 de setembro
Aprova o Regulamento do Controle Metrológico de Contadores de Gás, Volumétricos de Paredes Deformáveis, para Uso Doméstico. Revoga toda a legislação anterior relativa a contadores de gás para uso doméstico
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro
Institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
Decreto- Lei n.º 433/82, de 27 de outubro
Institui o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo
81/924/CEE: Recomendação do Conselho, de 27 de outubro de 1981
Estruturas tarifárias para a energia elétrica na Comunidade
Decreto-Lei n.º 446/76, de 5 de junho
Dá nova redação a alguns artigos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctrica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de julho de 1936
Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de julho de 1936
Aprova o regulamento de licenças para instalações elétricas
Despacho n.º 12461/2022 de 25 de outubro
Fixa a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023
Diretiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004
Promoção da cogeração com base na procura de calor útil no mercado interno da energia e que altera a Diretiva 92/42/CEE