Legislação
Decreto- Lei n.º 433/82, de 27 de outubro
Institui o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo
81/924/CEE: Recomendação do Conselho, de 27 de outubro de 1981
Estruturas tarifárias para a energia elétrica na Comunidade
Decreto-Lei n.º 446/76, de 5 de junho
Dá nova redação a alguns artigos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctrica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de julho de 1936
Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de julho de 1936
Aprova o regulamento de licenças para instalações elétricas
Despacho n.º 12461/2022 de 25 de outubro
Fixa a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023
Diretiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004
Promoção da cogeração com base na procura de calor útil no mercado interno da energia e que altera a Diretiva 92/42/CEE
