Estabelece o regulamento dos concursos públicos para adjudicação das concessões de exploração das redes de distribuição regional de gás natural

Aprova as bases de concessão, em regime de serviço público, e construção das respetivas infraestruturas, de redes de distribuição de gás natural

Fixa em 10000$00 a quantia a pagar pela vistoria prevista no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 328/90, de 13 de setembro (estabelece medidas tendentes a evitar o consumo fraudulento de energia elétrica)

Modifica diversas normas relativas à distribuição no continente de energia elétrica em baixa tensão. Altera o Decreto-Lei n.º 344-B/82, de 1 de setembro

Estabelece diversas medidas tendentes a evitar o consumo fraudulento de energia elétrica. Revoga os artigos 33.º a 36.º do Decreto-Lei n.º 43335, de 19 de novembro de 1960

Aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projeto, Construção, Exploração e Manutenção das Instalações de Gás Combustível Canalizado em Edifícios

Aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projeto, Construção, Exploração e Manutenção de Gasodutos de Transporte de Gases Combustíveis

Aprova o Regulamento Técnico Relativo à Instalação, Exploração e Ensaio dos Postos de Redução de Pressão a Instalar nos Gasodutos de Transporte e nas Redes de Distribuição de Gases Combustíveis

Estabelece os princípios a que deve obedecer o projeto, a construção, a exploração e a manutenção do sistema de abastecimento dos gases combustíveis canalizados

Processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e Eletricidade

Aprova os modelos de licenças e credenciais previstos no Decreto-Lei n.º 263/89, de 17 de agosto, relativos ao regime de licenças e reconhecimento concedidos aos grupos profissionais e às entidades instaladoras e montadoras associados à indústria dos gases combustíveis

Define os elementos que constituem as instalações de gás combustível em imóveis

Aprova o regime do serviço público de importação de gás natural liquefeito e gás natural, da receção, armazenagem e tratamento do gás natural liquefeito, da produção de gás natural e dos seus gases de substituição e do seu transporte e distribuição

Define os parâmetros caracterizadores dos gases combustíveis

Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 344-B/82, de 1 de setembro (distribuição de energia elétrica em baixa tensão no continente)