Legislação

Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de outubro

Aprova o regime do serviço público de importação de gás natural liquefeito e gás natural, da receção, armazenagem e tratamento do gás natural liquefeito, da produção de gás natural e dos seus gases de substituição e do seu transporte e distribuição

Portaria n.º 867/89, de 7 de outubro

Define os parâmetros caracterizadores dos gases combustíveis

Decreto-Lei n.º 297/86, de 19 de setembro

Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 344-B/82, de 1 de setembro (distribuição de energia elétrica em baixa tensão no continente)

Decreto-Lei n.º 262/89, de 17 de agosto

Estabelece as normas relativas ao projeto, execução, abastecimento e manutenção das instalações de gás combustível em imóveis, designadas abreviadamente por instalações de gás

Decreto-Lei n.º 263/89, de 17 de agosto

Aprova o Estatuto das Entidades Instaladoras e Montadoras e define os grupos profissionais associados à indústria dos gases combustíveis

Decreto-Lei n.º 226/89, de 7 de julho

Transforma a Petroquímica e Gás de Portugal, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos

Decreto-Lei n.º 103-B/89, de 4 de abril

Regula a execução do artigo 48.º do Orçamento do Estado

Decreto-Lei n.º 346-A/88, de 29 de setembro

Integra no património da Petroquímica e Gás de Portugal, E. P., parte do património da Eletricidade de Portugal, E. P., afeto ao serviço de distribuição

Portaria n.º 722/87, de 22 de agosto

Altera os modelos de licenças e credenciais referidos nas alíneas a), b), c), e e) do n.º 4.º do Decreto-Lei n.º 512/80, de 28 de outubro (estabelece normas de segurança para redes e ramais de distribuição de combustíveis gasosos). Revoga a Portaria n.º 581/81, de 9 de julho

Portaria n.º 130/87, de 25 de fevereiro

Determina que a Eletricidade de Portugal (EDP), E. P., passe a administrar diretamente os serviços municipais afetos à distribuição de energia elétrica em baixa tensão

Portaria n.º 500/86, de 8 de setembro

Aprova o Regulamento do Controle Metrológico de Contadores de Gás, Volumétricos de Paredes Deformáveis, para Uso Doméstico. Revoga toda a legislação anterior relativa a contadores de gás para uso doméstico

Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro

Institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais

Decreto- Lei n.º 433/82, de 27 de outubro

Institui o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo

81/924/CEE: Recomendação do Conselho, de 27 de outubro de 1981

Estruturas tarifárias para a energia elétrica na Comunidade

Decreto-Lei n.º 446/76, de 5 de junho

Dá nova redação a alguns artigos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctrica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de julho de 1936