Estabelece o regime para aprovação de novas concessões e a extensão das concessões de exploração existentes, em regime de serviço público, e construção das respetivas infraestruturas, de redes de distribuição regional de gás natural

Altera o Despacho Normativo n.º 682/94, de 26 de setembro (regulamenta o regime de apoio à reconversão de consumos para gás natural)

Aprova o modelo do livro de reclamações a que se refere o n.º 12 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96, de 28 de novembro

Estabelece as disposições respeitantes à aprovação dos regulamentos de segurança das instalações de armazenagem de gases de petróleo liquefeitos (GPL) com capacidade até 200 m3 por recipiente e os relativos à construção e manutenção dos parques de garrafas de GPL, bem como à instalação de aparelhos a gás com potências elevadas

Estabelece as disposições relativas ao projeto, à construção e à exploração das redes e ramais de distribuições alimentadas com gases combustíveis da 3.ª família

Revê a legislação do sector elétrico nacional. Altera os Decretos-Leis n.os 182/95, 183/95, 184/95, 185/95 e 186/95, todos de 27 de julho, e o Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de maio. Revoga o Decreto-Lei n.º 188/95, de 27 de julho

Revê o Decreto-Lei n.º 187/95, de 27 de julho. Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora do Sector Elétrico

Aprova o Regulamento da Atividade e Reconhecimento da Associação Nacional Inspetora de Instalações Elétricas, o Regulamento da Atividade das Entidades Regionais Inspetoras de Instalações Elétricas e o Regulamento para a Seleção e Reconhecimento das Entidades Regionais Inspetoras de Instalações Elétricas

Estabelece o regime jurídico da produção de energia elétrica não vinculada ao serviço público

Altera o Decreto-Lei n.º 187/95, de 27 de julho (cria a Entidade Reguladora do Sector Elétrico)

Estabelece disposições técnicas e de segurança relativas ao estabelecimento e exploração das instalações de cogeração

Estabelece os princípios da organização do sector elétrico e do regime jurídico da produção, transporte e distribuição de energia elétrica na Região Autónoma dos Açores

Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de agosto

Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais

Altera a Portaria n.º 1248/93, de 7 de dezembro (aprova a regulamentação técnica relativa aos aparelhos que queimam combustíveis gasosos e respetivos dispositivos de segurança)