Conclusão pela Comunidade Europeia da alteração às disposições relacionadas com o comércio do Tratado da Carta da Energia

Cria um comité consultivo intitulado "Fórum Europeu da Energia e dos Transportes"

Altera as Portarias n.os 386/94, de 16 de junho (Regulamento Técnico Relativo ao Projeto, Construção, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição e Gases Combustíveis), 361/98, de 26 de junho (Regulamento Técnico Relativo ao Projeto, Construção, Exploração e Manutenção das Instalações de Gás Combustível Canalizado em Edifícios) e 362/2000, de 20 de junho (Procedimentos Relativos às Inspeções e à Manutenção das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás)

Adota, como Regulamento Técnico Relativo ao Projeto, Construção, Exploração e Manutenção do Terminal, a norma EN 1473

Aprova a estratégia para as alterações climáticas

Estabelece normas relativas à obrigatoriedade de prestação de informação pelas empresas de gás natural, visando com a mesma obter-se o conhecimento da sua atividade

Estabelece a taxa a pagar à Direcção-Geral de Energia pela instrução e análise do pedido de inscrição como entidades exploradoras

Aprova o novo contrato tipo de concessão de distribuição de energia elétrica em baixa tensão

Fixa o valor das rendas a pagar pelo concessionário distribuidor de energia elétrica ao município concedente, pela concessão da distribuição de energia elétrica em baixa tensão, na respetiva área geográfica

Estabelece as disposições aplicáveis à definição de crise energética, à sua declaração e às medidas de carácter excecional a aplicar nessa situação

Cria a Medida de Apoio ao Aproveitamento do Potencial Energético e Racionalização de Consumos (MAPE)

Aprova o Estatuto das Entidades Exploradoras das Armazenagens e das Redes e Ramais de Distribuição de Gás

Transpõe a Diretiva n.º 98/30/CE, de 22 de junho, relativa às regras comuns para a liberalização do mercado de gás natural

Disposições relativas à hora de Verão

Alarga a todos os municípios do continente a área geográfica de concessão de serviço público de importação do gás natural e do seu transporte e fornecimento através da rede de alta pressão. Revoga a Portaria n.º 327/98, de 1 de junho