Estabelece normas relativas à obrigatoriedade de prestação de informação pelas empresas de gás natural, visando com a mesma obter-se o conhecimento da sua atividade

Estabelece a taxa a pagar à Direcção-Geral de Energia pela instrução e análise do pedido de inscrição como entidades exploradoras

Aprova o novo contrato tipo de concessão de distribuição de energia elétrica em baixa tensão

Fixa o valor das rendas a pagar pelo concessionário distribuidor de energia elétrica ao município concedente, pela concessão da distribuição de energia elétrica em baixa tensão, na respetiva área geográfica

Estabelece as disposições aplicáveis à definição de crise energética, à sua declaração e às medidas de carácter excecional a aplicar nessa situação

Cria a Medida de Apoio ao Aproveitamento do Potencial Energético e Racionalização de Consumos (MAPE)

Aprova o Estatuto das Entidades Exploradoras das Armazenagens e das Redes e Ramais de Distribuição de Gás

Transpõe a Diretiva n.º 98/30/CE, de 22 de junho, relativa às regras comuns para a liberalização do mercado de gás natural

Disposições relativas à hora de Verão

Alarga a todos os municípios do continente a área geográfica de concessão de serviço público de importação do gás natural e do seu transporte e fornecimento através da rede de alta pressão. Revoga a Portaria n.º 327/98, de 1 de junho

Altera o Decreto-Lei n.º 311/95, de 20 de novembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 92/59/CEE, do Conselho, de 29 de junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos

Define as precisões de projetos de interesse comum identificados no sector das redes transeuropeias de energia pela Decisão n.º 1254/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

Transforma o Centro para a Conservação da Energia na Agência para a Energia

Cria a medida de apoio à «Modernização e desenvolvimento das infraestruturas energéticas» e aprova o respetivo Regulamento

Fixa as características do gás natural a transportar através da rede de alta pressão e a distribuir