Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gás Natural Liquefeito em Reservatórios Criogénicos sob Pressão, designadas por Unidades Autónoma de GNL

Determina que a nova central de ciclo combinado a gás natural possa ser constituída e explorada no âmbito do Sistema Elétrico não Vinculado (SENV)

Fixa as taxas a cobrar pela aprovação de projetos e pela certificação de instalações elétricas

Apreciação dos atos do Governo referentes à participação da ENI e da IBERDROLA no capital da GALP, SGPS

Estabelece as condições em que podem ser efetuados com segurança a instalação, funcionamento, reparação e alteração de equipamentos sob pressão

Determina que sejam retirados do mercado nacional por não conformes com os requisitos essenciais estabelecidos na Portaria n.º 1248/93, de 7 de dezembro, com a redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 111/96, de 10 de abril, alguns aparelhos a gás

Aprova a 2.ª fase de reprivatização da GALP - Petróleo e Gás de Portugal, SGPS, S. A.

Estabelece as regras relativas à etiquetagem energética das lâmpadas elétricas para uso doméstico, transpondo para o direito interno a Diretiva da Comissão n.º 98/11/CE, de 17 de janeiro

Aprova um programa plurianual de promoção de fontes de energia renováveis na Comunidade (Altener) (1998-2002)

Aprova um programa plurianual de promoção do rendimento energético (SAVE) (1998-2002)

Aprova a importação e transporte de gás natural liquefeito e estabelece o regime de licença para a distribuição e fornecimento de gás natural em regime de serviço público em zonas não abrangidas pela concessão de distribuição regional, alterando a redação do Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de outubro

Estabelece os princípios a que deve obedecer o projeto, a construção, a exploração e a manutenção do sistema de abastecimento de gás natural, alterando a redação do Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de julho

Estabelece o regime aplicável à fusão das sociedades distribuidoras de energia elétrica cuja cisão se operou na sequência do estatuído no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 7/91, de 8 de janeiro, e do Decreto-Lei n.º 131/94, de 19 de maio

Estabelece o regime da atividade de cogeração

Estabelece as normas a que ficam sujeitos os projetos de instalações de gás a incluir nos projetos de construção, ampliação ou reconstrução de edifícios, bem como o regime aplicável à execução da inspeção das instalações