Pedido de regime transitório apresentado pela Espanha em conformidade com o artigo 24.º da Diretiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da Eletricidade

Pedido de regime transitório apresentado pela Dinamarca em conformidade com o artigo 24.º da Diretiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno da Eletricidade

Aprova a 1.ª fase do processo de privatização do capital social da GALP - Petróleos e Gás de Portugal, SGPS, S. A.

De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 137-A/99, dos Ministérios das Finanças e da Economia, que cria e aprova os estatutos de uma sociedade comercial de capitais públicos, que agrupará as participações estatais diretas na PETROGAL, GDP e TRANSGÁS, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 94 (suplemento), de 22 de abril de 1999

Estabelece o regime aplicável às cauções nos contratos de fornecimento aos consumidores dos serviços públicos essenciais previstos na Lei n.º 23/96, de 26 de julho

Altera a redação do Decreto-Lei n.º 214/98, de 16 de julho, relativo ao consumo específico dos aparelhos de refrigeração eletrodomésticos

Revê o regime aplicável à atividade de produção de energia elétrica, no âmbito do Sistema Elétrico Independente, que se baseie na utilização de recursos renováveis ou resíduos industriais, agrícolas ou urbanos

Estabelece os princípios e regras a que devem obedecer a criação e o funcionamento de entidades privadas de resolução extrajudicial de conflitos de consumo

Cria e aprova os estatutos de uma sociedade comercial de capitais públicos, que agrupará as participações estatais diretas na PETROGAL, GDP e TRANSGÁS

Revoga o n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de julho, que estabeleceu as bases da organização do Sistema Elétrico Nacional

Aprova o processo de reprivatização da totalidade do capital da CARBOLIS - Gases Industriais, S. A., detida pela GDP - Gás de Portugal, S. A.

Fixa a data do início de entrada em funções da CERTIEL - Associação Certificadora de Instalações Elétricas

Fixa as taxas a cobrar pela aprovação de projetos e pela certificação de instalações elétricas

Introduz o gás natural no mercado energético português

Adjudica ao consórcio BEIRAGÁS a concessão de exploração da rede de distribuição regional de gás natural (GN) do Centro Interior e construção das respetivas infraestruturas