Aprova o Regulamento das Condições para a Atribuição de Licenças de Distribuição e Fornecimento de Gás Natural através da Exploração de Redes Locais Autónomas

Estabelece a taxa relativa à receção de energia elétrica das redes do Sistema Elétrico de Serviços Públicos

Altera o Decreto-Lei n.º 168/99, de 18 de maio, que revê o regime aplicável à atividade de produção de energia elétrica, no âmbito do sistema elétrico independente

Estabelece as regras relativas às normas de eficiência energética para balastros de fontes de iluminação fluorescente, transpondo para o direito interno a Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho n.º 2000/55/CE, de 18 de setembro

Define o regime de gestão da capacidade de receção de energia elétrica nas redes do Sistema Elétrico de Serviço Público proveniente de centros electroprodutores do Sistema Elétrico Independente

Altera o Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de dezembro, revendo normas relativas às condições de exploração e tarifários da atividade da produção combinada de calor e eletricidade

Altera o Decreto-Lei n.º 223/2000, de 9 de setembro, que criou a Agência para a Energia

Segurança geral dos produtos

Permite a utilização do gás natural comprimido (GNC) como combustível nos automóveis que apresentem uma homologação CE de modelo ou uma homologação nacional

Aprova o Regulamento de Segurança Relativo ao Projeto, Construção, Exploração e Manutenção de Postos de Enchimento de Gás Natural

Programa Comunitário de Rotulagem em Matéria de Eficiência Energética para Equipamento de Escritório

Altera a Portaria n.º 198/2001, de 13 de março (altera a Medida de Apoio ao Aproveitamento do Potencial Energético e Racionalização de Consumos - MAPE)

Relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão

Limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão

Fixa as importâncias das taxas a cobrar pela prestação dos serviços de autorização prévia da instalação, aprovação da instalação e autorização de funcionamento, renovação da autorização de funcionamento e de registo e averbamento de equipamentos sob pressão