Legislação
Decreto-Lei n.º 4/2000, de 29 de janeiro
Estabelece o regime aplicável à fusão das sociedades distribuidoras de energia elétrica cuja cisão se operou na sequência do estatuído no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 7/91, de 8 de janeiro, e do Decreto-Lei n.º 131/94, de 19 de maio
Decreto-Lei n.º 521/99, de 10 de dezembro
Estabelece as normas a que ficam sujeitos os projetos de instalações de gás a incluir nos projetos de construção, ampliação ou reconstrução de edifícios, bem como o regime aplicável à execução da inspeção das instalações
Resolução do Conselho de Ministros n.º 140-A/99, 20 de novembro
Fixa o valor das ações da Petróleos de Portugal - PETROGAL, S. A., GDP - Gás de Portugal, SGPS, S. A., e da TRANSGÁS - Sociedade Portuguesa de Gás Natural, S. A., para efeito de troca por novas ações da GALP - Petróleos e Gás de Portugal, SGPS, S. A.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/99, de 12 de outubro
Aprova, nos termos do Decreto-Lei n.º 261-A/99, de 7 de julho, a realização de um aumento do capital social da GALP - Petróleos e Gás de Portugal, SGPS, S. A., de 502164785 euros para 829250635 euros, através da emissão de 65417170 novas ações ordinárias, com o valor nominal de 5 euros
Decreto-Lei n.º 386/99, de 28 de setembro
Estabelece as condições aplicáveis ao trânsito de Eletricidade entre as grandes redes de transporte, transpondo para o direito nacional a Diretiva n.º 98/75/CE, de 1 de outubro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/99, de 10 de agosto
Homologa a ordenação proposta pelo júri do concurso público de reprivatização da CARBOLIS - Gases Industriais, S. A.
Decreto-Lei n.º 277-A/99, de 23 de julho
Altera os artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 137-A/99, de 22 de abril, que criou e aprovou os estatutos de uma sociedade comercial de capitais públicos que agrupou as participações estatais diretas na PETROGAL, GDP e TRANSGÁS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 77-A/99, de 23 de julho
Fixa o valor a atribuir às ações da PETROGAL, S. A., da GDP - Gás de Portugal, SGPS, S. A., e da TRANSGÁS - Sociedade Portuguesa de Gás Natural, S. A., que serão transferidas para a GALP
1999/791/CE: Decisão da Comissão, de 8 de julho de 1999
Pedido de regime transitório apresentado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em conformidade com o artigo 24.º da Diretiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno da Eletricidade
1999/792/CE: Decisão da Comissão, de 8 de julho de 1999
Pedido de regime transitório apresentado pela França em conformidade com o artigo 24.º da Diretiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno da Eletricidade
1999/793/CE: Decisão da Comissão, de 8 de julho de 1999
Pedido de regime transitório apresentado pelo Luxemburgo em conformidade com o artigo 24.º da Diretiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da Eletricidade
1999/794/CE: Decisão da Comissão, de 8 de julho de 1999
Pedido de regime transitório apresentado pela Alemanha em conformidade com o artigo 24.º da Diretiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da Eletricidade
1999/795/CE: Decisão da Comissão, de 8 de julho de 1999
Pedido de regime transitório apresentado pela Áustria em conformidade com o artigo 24.º da Diretiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno da Eletricidade
1999/796/CE: Decisão da Comissão, de 8 de julho de 1999
Pedido de regime transitório apresentado pelos Países Baixos em conformidade com o artigo 24.º da Diretiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno da Eletricidade
