Altera o Regulamento de Execução da Medida de Apoio ao Aproveitamento do Potencial Energético e Racionalização de Consumos (MAPE), alterado pela Portaria n.º 1219-A/2001, de 23 de outubro

Aprova a instrução técnica complementar (ITC) para equipamentos sob pressão e conjuntos destinados à produção ou armazenagem de líquidos criogénicos

Altera o Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de julho, sujeitando os aproveitamentos hidroelétricos instalados até 10 MW ao regime previsto no Decreto-Lei n.º 189/98, de 27 de maio

Estabelece os requisitos a que obedecem a publicidade e a informação disponibilizadas aos consumidores no âmbito da aquisição de imóveis para habitação

Aprova o Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, assinado em Nova Iorque em 29 de abril de 1998

Aprova a extensão das competências de regulação da Entidade Reguladora do Sector Elétrico às Regiões Autónomas, no âmbito das atividades de produção, transporte e distribuição de energia elétrica prevista nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de julho

Aprova os coeficientes e as formas de cálculo das taxas de instalações elétricas. Revoga a Portaria n.º 362/93, de 30 de março

Regula o procedimento de obtenção das licenças necessárias para produção de energia hidroelétrica por pequenas centrais hidroelétricas. Revoga a Portaria n.º 445/88, de 8 de julho

Transpõe para o direito interno as Diretivas n.os 1999/36/CE, do Conselho, de 29 de abril, e da Comissão, de 4 de janeiro, relativas aos equipamentos sob pressão transportáveis

Aprova o Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis

Regulamenta os montantes e forma de prestações das cauções previstas no Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de dezembro, que define o regime de gestão da capacidade de receção de energia elétrica nas redes do sistema público proveniente de centros electroprodutores do Sistema Elétrico Independente

Estabelece a fórmula de cálculo da remuneração, pelo fornecimento da energia entregue à rede, das instalações de cogeração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de dezembro, cuja potência de ligação seja superior a 10 MW. Revoga a Portaria n.º 31/2000, de 27 de janeiro

Estabelece a fórmula de cálculo da remuneração, pelo fornecimento da energia entregue à rede, das instalações de cogeração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de dezembro, cuja potência de ligação seja inferior ou igual a 10 MW. Revoga a Portaria n.º 30/2000, de 27 de janeiro

Estabelece a fórmula de cálculo da remuneração pelo fornecimento da energia entregue à rede das instalações de cogeração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de dezembro, utilizando como combustível fuelóleo independentemente da potência de ligação

Estabelece o tarifário aplicável a instalações de cogeração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de dezembro, bem como as disposições relativas ao período de urgência das modalidades do mesmo tarifário. Revoga a Portaria n.º 525/2001, de 25 de maio