Estabelece regras comuns para o mercado interno da Eletricidade e que revoga a Diretiva 96/92/CE - Declarações relativas às atividades de desmantelamento e gestão dos resíduos

Estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Diretiva 98/30/CE

Condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de Eletricidade

Aprova a 3.ª fase do processo de reprivatização da GALP Energia, S. G. P. S., S. A.

Aprova o projeto de estatutos da OMIP - Operador do Mercado Ibérico de Energia (Pólo Português), S. A., bem como, o modelo de organização e funcionamento do pólo português do OMIP.

Estabelece um novo regime legal para o exercício da atividade industrial. Revoga a Portaria n.º 744-B/93, de 18 de agosto

Define as linhas gerais do quadro estratégico e organizativo do sector energético

Aprova as orientações da política energética portuguesa e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2001, de 19 de outubro

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2002/50/CE, da Comissão, de 6 de junho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 1999/36/CE, do Conselho, de 29 de abril, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis, e altera o Decreto-Lei n.º 41/2002, de 28 de fevereiro

Aprova o Regulamento do Licenciamento da Atividade Industrial

Estabelece as normas disciplinadoras do exercício da atividade industrial

Estabelece o regime do licenciamento das áreas de localização empresarial

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio, sobre certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e altera a Lei n.º 24/96, de 31 de julho

Celebração, em nome da Comunidade, do Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia para a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório

Cria a Administração Energy Star para a Comunidade Europeia