Reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade

Aprova o Estatuto das Entidades Inspetoras das Instalações de Combustíveis Derivados do Petróleo

Criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho

Regula os pedidos de licenciamento de combustíveis

Altera a Diretiva 77/388/CEE no que respeita às regras relativas ao lugar de fornecimento do gás e da Eletricidade

Altera a Diretiva 77/799/CEE do Conselho relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos diretos e indiretos

Altera a Diretiva 77/388/CEE no que respeita às regras relativas ao lugar de fornecimento do gás e da Eletricidade

Consagra regras que permitem à entidade concessionaria da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica vender ou arrendar aos atuais produtores do Serviço Elétrico Nacional os terrenos que integram os sítios onde se encontram instalados os centros produtores

Define as condições de exercício, em regime de mercado, das atividades de comercialização e de importação e exportação de energia elétrica

Relativa a um pedido de Portugal para aplicar uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de gás natural

Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão

Estabelece as regras gerais que permitem a criação de um mercado livre e concorrencial de energia elétrica

Estabelece limitações às emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º2001/80/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro

Aprova os princípios gerais da metodologia e dos principais parâmetros de valorização a usar no processo de extinção dos CAE

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2000/52/CE, da Comissão, de 26 de julho, que altera a Diretiva n.º 80/723/CEE, da Comissão, de 25 de junho, relativa à transparência das relações financeiras entre as entidades públicas dos Estados membros e as empresas públicas