Autoriza a constituição do mercado de operações a prazo sobre energia elétrica, gerido pelo OMIP - Operador do Mercado Ibérico de Energia (Pólo Português), S. A., e define as entidades que aí podem atuar como membros

Autoriza a atuar como câmara de compensação de operações a prazo, nomeadamente futuros e opções, que tenham por ativo subjacente Eletricidade, produtos de base energética ou outros ativos equivalentes, de natureza real ou nocional, índices de Eletricidade, de produtos de base energética ou de outros ativos equivalentes, quer tenham uma liquidação por entrega quer meramente financeira, e, bem assim, a assumir a posição de contraparte central em tais operações, realizadas em mercado, regulamentado ou não regulamentado, nacional ou estrangeiro, ou fora de mercado

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 98/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores

Aprovação do Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE) - versão a notificar à Comissão e aos restantes Estados membros

Estabelece a forma de titulação da propriedade e da posse, a favor da REN - Rede Eléctrica Nacional, S. A., dos terrenos correspondentes ao sítio dos centros electroprodutores, hidro e termoelétricos, definidos nas plantas anexas ao Decreto-Lei n.º 198/2003, de 2 de setembro

Estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Prevenção e Proteção da Floresta contra Incêndios

Estabelece a extinção do posto fiscal de Sines (PETROGAL), em Sines, criado pelo Decreto-Lei n.º 333/78, de 14 de novembro (Entreposto Fiscal de Produção)

De ter sido retificada a Portaria n.º 394/2004, do Ministério da Economia, que aprova o Regulamento de Execução da Medida de Apoio ao Aproveitamento do Potencial Energético e Racionalização de Consumos (MAPE), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 92, de 19 de abril de 2004

Publica em anexo as taxas previstas na Portaria n.º 625/2000, de 22 de agosto

Atualiza a contribuição para o audiovisual

Define o regime de constituição e manutenção de reservas de segurança de produtos petrolíferos e fixa a quantidade mínima dessas reservas

Estabelece o valor, para o ano de 2004, da percentagem a aplicar sobre o montante das taxas cobradas pelo Instituto de Seguros de Portugal e pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Altera várias portarias a fim de corrigir as fórmulas de cálculo da remuneração da cogeração

Altera a Diretiva 2003/96/CE no que se refere à possibilidade de determinados Estados -Membros aplicarem, relativamente aos produtos energéticos e à eletricidade. Isenções ou reduções temporárias dos níveis de tributação

Altera a Diretiva 2003/96/CE no que se refere à possibilidade de Chipre aplicar, isenções ou reduções temporárias dos níveis de tributação aos produtos energéticos e à eletricidade