Atribui à Autoridade da Concorrência parte das receitas de entidades reguladoras sectoriais, provenientes de taxas cobradas pelos serviços por elas prestados

O presente despacho aplica-se, salvo disposição em contrário, à produção de Eletricidade a partir das seguintes FER: eólica, hídrica, biomassa, biogás, ondas e fotovoltaica, sendo que no caso dos aproveitamentos hidroelétricos com potência instalada até 10 MW (pequenas centrais hidroelétricas ou PCH) se aplica apenas a tudo o que não contradiga a Portaria n.º 295/2002, de 19 de março

Estabelece orientações para a monitorização e a comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

Determina que os titulares de licenças vinculadas de produção, associadas a centros produtores hidroelétricos ou termoelétricos, adiante designados por produtores, devem proceder à aquisição ou arrendamento à entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) dos terrenos que constituem o sítio a eles afeto

Aprova a lei quadro dos institutos públicos

Procede à criação de julgados de paz, nos termos da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho

Aprova o caderno de encargos relativo à 3.ª fase de reprivatização do capital social da GALP Energia, SGPS, S. A.

Constituição de grupo um de trabalho para as alterações climáticas, sob a dependência da Comissão das Alterações Climáticas

Altera o artigo 4.º do Estatuto de Entidades Inspetoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás, aprovado como anexo II da Portaria n.º 362/2000, de 20 de junho

Estabelece o grupo europeu de reguladores da Eletricidade e do gás

Reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade

Aprova o Estatuto das Entidades Inspetoras das Instalações de Combustíveis Derivados do Petróleo

Criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho

Regula os pedidos de licenciamento de combustíveis

Altera a Diretiva 77/388/CEE no que respeita às regras relativas ao lugar de fornecimento do gás e da Eletricidade