Estabelece o valor, para o ano de 2004, da percentagem a aplicar sobre o montante das taxas cobradas pelo Instituto de Seguros de Portugal e pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Altera várias portarias a fim de corrigir as fórmulas de cálculo da remuneração da cogeração

Altera a Diretiva 2003/96/CE no que se refere à possibilidade de determinados Estados -Membros aplicarem, relativamente aos produtos energéticos e à eletricidade. Isenções ou reduções temporárias dos níveis de tributação

Altera a Diretiva 2003/96/CE no que se refere à possibilidade de Chipre aplicar, isenções ou reduções temporárias dos níveis de tributação aos produtos energéticos e à eletricidade

Medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento em gás natural

Relativamente aos projetos de produção de Eletricidade a partir de energia eólica, os descritores a serem tratados nos estudos de incidências ambientais, no âmbito do despacho conjunto n.º 51/2004, de 19 de dezembro de 2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 31 de janeiro de 2004, e no âmbito do n.º 3 do anexo III do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de maio, são os constantes do anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.

Cria um grupo de trabalho, na dependência do Ministro da Economia, com o objetivo de concretizar uma proposta de lei de bases e estrutura regulamentar do subsector do gás natural

Aprova o Regulamento de Execução da Medida de Apoio «Modernização e Desenvolvimento das Infraestruturas Energéticas». Revoga a Portaria n.º 681/2000, de 30 de agosto

Altera o Regulamento (CE) n.º 2236/95 do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Lisboa em 20 de janeiro de 2004

Aprova o Regulamento de Execução da Medida de Apoio ao Aproveitamento do Potencial Energético e Racionalização de Consumos (MAPE). Revoga a Portaria n.º 198/2001, de 13 de março

Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera, fixando os princípios, objetivos e instrumentos apropriados à garantia da proteção do recurso natural ar, bem como as medidas, procedimentos e obrigações dos operadores das instalações abrangidas, com vista a evitar ou reduzir a níveis aceitáveis a poluição atmosférica originada nessas mesmas instalações

Coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais

Relativa a um questionário que servirá de base aos relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação da Diretiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE)

Criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto