Estabelece a extinção do posto fiscal de Sines (PETROGAL), em Sines, criado pelo Decreto-Lei n.º 333/78, de 14 de novembro (Entreposto Fiscal de Produção)

De ter sido retificada a Portaria n.º 394/2004, do Ministério da Economia, que aprova o Regulamento de Execução da Medida de Apoio ao Aproveitamento do Potencial Energético e Racionalização de Consumos (MAPE), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 92, de 19 de abril de 2004

Publica em anexo as taxas previstas na Portaria n.º 625/2000, de 22 de agosto

Atualiza a contribuição para o audiovisual

Define o regime de constituição e manutenção de reservas de segurança de produtos petrolíferos e fixa a quantidade mínima dessas reservas

Estabelece o valor, para o ano de 2004, da percentagem a aplicar sobre o montante das taxas cobradas pelo Instituto de Seguros de Portugal e pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Altera várias portarias a fim de corrigir as fórmulas de cálculo da remuneração da cogeração

Altera a Diretiva 2003/96/CE no que se refere à possibilidade de determinados Estados -Membros aplicarem, relativamente aos produtos energéticos e à eletricidade. Isenções ou reduções temporárias dos níveis de tributação

Altera a Diretiva 2003/96/CE no que se refere à possibilidade de Chipre aplicar, isenções ou reduções temporárias dos níveis de tributação aos produtos energéticos e à eletricidade

Medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento em gás natural

Relativamente aos projetos de produção de Eletricidade a partir de energia eólica, os descritores a serem tratados nos estudos de incidências ambientais, no âmbito do despacho conjunto n.º 51/2004, de 19 de dezembro de 2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 31 de janeiro de 2004, e no âmbito do n.º 3 do anexo III do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de maio, são os constantes do anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.

Cria um grupo de trabalho, na dependência do Ministro da Economia, com o objetivo de concretizar uma proposta de lei de bases e estrutura regulamentar do subsector do gás natural

Aprova o Regulamento de Execução da Medida de Apoio «Modernização e Desenvolvimento das Infraestruturas Energéticas». Revoga a Portaria n.º 681/2000, de 30 de agosto

Altera o Regulamento (CE) n.º 2236/95 do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Lisboa em 20 de janeiro de 2004