Altera o Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de agosto, que estabelece os procedimentos a observar na contratação de empreitadas, fornecimentos e serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações

Aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade eletromagnética e que revoga a Diretiva 89/336/CEE

Estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia, transpondo para a ordem interna a Diretiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro

Fixa a remuneração da Central Hidroelétrica de Alqueva, bem como o seu funcionamento e exploração

Aprova o Programa de Atuação para Reduzir a Dependência de Portugal face ao Petróleo

Adota as restrições básicas e fixa os níveis de referência relativos à exposição da população a campos eletromagnéticos

Inclusão de um organismo de avaliação da conformidade na lista constante do anexo sectorial sobre a compatibilidade eletromagnética

Autoriza o Governo a legislar no sentido da definição de medidas indemnizatórias pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia elétrica (CAE) celebrados entre a entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) e as entidades titulares de licenças vinculadas de produção de energia

Comunicação da Comissão — Contravalores dos limiares das Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho como modificadas pelo Regulamento (CE) n.º 1874/2004 da Comissão

Altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente aos limiares de valor aplicáveis nos processos de adjudicação dos contratos públicos

Altera a Diretiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, no que diz respeito aos mecanismos baseados em projetos do Protocolo de Quioto

É reconhecida a existência de razões imperativas de interesse público na implementação do aproveitamento hidroelétrico do Baixo Sabor, que compreende uma barragem principal e respetiva albufeira e uma barragem de pequena altura, localizada a jusante (contra-embalse), que servirá para otimizar a exploração de todo o empreendimento.

Promover a realização de um relatório que estabeleça um plano de ação com medidas, nomeadamente, destinadas a incentivar o uso de outros tipos de energia, bem como a utilização racional da energia.

Princípios, prioridades e condições constantes da parceira europeia com a Croácia

Relativa a um pedido da República de Malta para aplicar uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de Eletricidade