Aprova a 1.ª e a 2.ª fases do processo de reprivatização direta da Eletricidade dos Açores, S. A.

Altera o regime do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de dezembro

Determina que constituem receita geral do Estado de 2004 85% dos saldos de gerência existentes em 31 de dezembro de 2003 da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e do Instituto de Seguros de Portugal (ISP)

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 52/2004, de 29 de outubro, procede à definição das condições da cessação dos contratos de aquisição de energia (CAE) e à criação de medidas compensatórias relativamente à posição de cada naqueles contratos

Sistema de registos normalizado e protegido, em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão n.º 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

Altera o Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de agosto, que estabelece os procedimentos a observar na contratação de empreitadas, fornecimentos e serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações

Aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade eletromagnética e que revoga a Diretiva 89/336/CEE

Estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia, transpondo para a ordem interna a Diretiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro

Fixa a remuneração da Central Hidroelétrica de Alqueva, bem como o seu funcionamento e exploração

Aprova o Programa de Atuação para Reduzir a Dependência de Portugal face ao Petróleo

Adota as restrições básicas e fixa os níveis de referência relativos à exposição da população a campos eletromagnéticos

Inclusão de um organismo de avaliação da conformidade na lista constante do anexo sectorial sobre a compatibilidade eletromagnética

Autoriza o Governo a legislar no sentido da definição de medidas indemnizatórias pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia elétrica (CAE) celebrados entre a entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) e as entidades titulares de licenças vinculadas de produção de energia

Comunicação da Comissão — Contravalores dos limiares das Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho como modificadas pelo Regulamento (CE) n.º 1874/2004 da Comissão

Altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente aos limiares de valor aplicáveis nos processos de adjudicação dos contratos públicos