Revoga o despacho n.º 53-A/XVI/2005, de 9 de fevereiro, do Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico, bem com, todas as decisões do diretor-geral de Geologia e Energia, de atribuição de pontos de receção, contidas na sua informação n.º 52/2005, de 10 de fevereiro, e vertidas nos despachos de comunicação a todos os visados, datados de 16 de fevereiro de 2005

Aprovado regulamento de recrutamento de pessoal da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE)

Prorroga o regime transitório de remuneração da Central Hidroelétrica de Alqueva

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2003, de 11 de julho, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2000/52/CE, da Comissão, de 26 de julho, que altera a Diretiva n.º 80/723/CEE, da Comissão, de 25 de junho, relativa à transparência das relações financeiras entre as entidades públicas dos Estados membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a determinadas empresas

De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 85/2005, que estabelece o regime legal da incineração e coincineração de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2000/76/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 82, de 28 de abril de 2005

Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»)

Criar dois grupos de trabalho com o objetivo de elaborarem propostas de leis de bases da Eletricidade e do gás natural, respetivamente, devendo cada uma delas ser acompanhada do correspondente projeto de decreto-lei para transposição das referidas diretivas.

Define regras para o controlo do cumprimento pelos Estados-Membros da Diretiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, e estabelece os formatos para a comunicação dos dados exigidos

Altera o Regulamento de Execução da Medida de Apoio ao Aproveitamento do Potencial Energético e Racionalização de Consumos (MAPE), aprovado pela Portaria n.º 394/2004, de 19 de abril

Estabelece o regime legal da incineração e coincineração de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2000/76/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de dezembro

É reconhecida a existência de razões imperativas de interesse público para a realização do projeto da linha Alqueva-fronteira espanhola, a 400 kV

Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2001/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro, relativa à segurança geral dos produtos

Estabelece as medidas necessárias para que o sistema elétrico contribua para a sustentação económica do OMIP

Fixa e revê os coeficientes de ajustamento da produção dos centros electroprodutores

Aprova a minuta do protocolo para a implementação do Plano Nacional de Redução de Emissões, previsto no Decreto-Lei n.º 178/2003, de 5 de agosto.