Aprova o Regulamento da Qualidade de Serviço e revoga o despacho n.º 2410-A/2003 (2.ª série), de 5 de fevereiro, e o despacho n.º 23 705/2003 (2.ª série), de 18 de novembro

Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema elétrico nacional, bem como ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de Eletricidade e à organização dos mercados de Eletricidade, transpondo para a ordem jurídica interna os princípios da Diretiva n.º 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da Eletricidade, e revoga a Diretiva n.º 96/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro

Estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como ao exercício das atividades de receção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural, e à organização dos mercados de gás natural, transpondo, parcialmente, para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Diretiva n.º 98/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho

Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN), bem como ao exercício das atividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo

Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro

Determina o funcionamento dos grupos de trabalho que foram acordados na reunião ocorrida entre Portugal e Espanha no dia 12 de abril de 2005

Aprova a estratégia nacional para a energia

Centrais termoelétricas de resíduos florestais

Recomenda ao Governo medidas relativas à floresta e aos incêndios de 2005

Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral

Aprova a lista de instalações existentes participantes no comércio de emissões e a respetiva atribuição inicial de licenças de emissão

Fixa os valores unitários de referência para o ano de 2005, cuja fixação se encontra prevista nos n.os 5.º, 13.º, 18.º, 21.º e 23.º da Portaria n.º 57/2002, aplicáveis às instalações de cogeração

Regula a aplicação na ordem jurídica interna do artigo 16.º e do n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono

Parecer da Procuradoria-Geral da República: Rede Eléctrica Nacional - Regulamento - Despacho normativo - Inconstitucionalidade - Validade - Lei habilitante - Princípio da primariedade da lei - Princípio da preferência da lei - Governo de gestão - Anulabilidade.

Fixa os valores unitários de referência para o ano de 2005, cuja fixação se encontra prevista nos n.os 4.º, 12.º, 21.º, 23.º e 25.º das Portarias n.os 58/2002, 59/2002 e 60/2002, aplicáveis às instalações de cogeração