Altera o Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de maio, revendo os fatores para cálculo do valor da remuneração pelo fornecimento da energia produzida em centrais renováveis entregue à rede do Sistema Elétrico Português (SEP) e definindo procedimentos para atribuição de potência disponível na mesma rede e prazos para obtenção da licença de estabelecimento para centrais renováveis

Estabelece as regras de aplicação da Decisão n.º 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto

Aprova os acordos relativos à cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia celebrados entre a REN - Rede Eléctrica Nacional, S. A., e a CPPE - Companhia Portuguesa de Produção de Energia, S. A.

Autoriza a atribuição da licença de comercialização de energia elétrica de agentes externos

Fixa os emolumentos a cobrar pelo Instituto do Ambiente no âmbito do processo de atribuição de títulos de emissão de gases com efeito de estufa e respetiva atualização

Aprova o modelo do pedido de agrupamento de instalações

Aprova o modelo do pedido de título de emissão de gases com efeito de estufa

Fixa as metodologias de monitorização que serão aprovadas pelo Instituto do Ambiente

Relativamente aos projetos de produção de eletricidade a partir de energia das ondas, os descritores a serem tratados nos estudos de incidências ambientais, no âmbito do despacho conjunto n.º 51/2004, de 19 de dezembro de 2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 31 de janeiro de 2004

Relativamente aos projetos de produção de eletricidade a partir de biomassa, os descritores a serem tratados nos estudos de incidências ambientais, no âmbito do despacho conjunto n.º 51/2004, de 19 de dezembro de 2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 31 de janeiro de 2004

Relativamente aos projetos de produção de eletricidade a partir de biogás, os descritores a serem tratados nos estudos de incidências ambientais, no âmbito do despacho conjunto n.º 51/2004, de 19 de dezembro de 2003, publicado no Diário da República, 2.ª série

De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 240/2004, do Ministério das Atividades Económicas e do Trabalho, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 52/2004, de 29 de outubro, procede à definição das condições de acesso dos contratos de aquisição de energia (CAE) e à criação de medidas compensatórias relativamente à posição de cada parte naqueles contratos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 27 de dezembro de 2004

Normas de execução do procedimento previsto no artigo 30.º da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais

Estabelece o regime da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens, serviços e redes de comunicações eletrónicas, bem como dos equipamentos e serviços conexos, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/18/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, alterando o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho

Regulamenta a primeira fase e a segunda fase do processo de reprivatização da Eletricidade dos Açores, S. A.