Define os requisitos de licenças de distribuição local de gás natural em regime de serviço público através de exploração de redes locais, respetiva transmissão e regime de exploração

Aprova o processo de reprivatização de parte do capital social da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A.

Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Português de Carbono

Altera o anexo do Regulamento (CE) n.º  1228/2003, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de Eletricidade 

Adapta, pela sexta vez, ao progresso técnico a Diretiva 94/55/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas

Cria uma reserva de 800 MW destinada à produção de energia elétrica a partir de carvão com reduzidos níveis de emissão de gases de efeito de estufa

Aprova as Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão

Aprova o modelo de licença de comercialização de gás natural em regime livre

Aprova o modelo de licença de comercialização de gás natural de último recurso

Estabelece orientações para as redes transeuropeias de energia e revoga a Decisão 96/391/CE e a Decisão n.º 1229/2003/CE

Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde

Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema elétrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de Eletricidade e à organização dos mercados de Eletricidade

Aprova o Programa Nacional para as Alterações Climáticas de 2006 (PNAC 2006) e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2004, de 31 de julho

Aprova a minuta do contrato de concessão do serviço público de transporte de gás natural através da rede de alta pressão a celebrar entre o Estado Português e a sociedade REN, Gasodutos, S. A.

Aprova a minuta do contrato de concessão do serviço público da receção, armazenamento e regaseificação no terminal de gás natural liquefeito (GNL) de Sines, a celebrar entre o Estado Português e a sociedade REN Atlântico, Terminal de GNL, S. A.