Reconhece a entidade gestora dos mercados diários e intradiário do MIBEL e estabelece as regras especiais ou obrigações de aquisição de energia pelo comercializador de último recurso

Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro, que procede à definição das condições da cessação dos contratos de aquisição de energia (CAE) e à criação de medidas compensatórias relativamente à posição de cada parte contratante naqueles contratos

Altera a Portaria n.º 96/2004, de 23 de janeiro, que determina que os titulares de licenças vinculadas de produção associadas a centros produtores hidroelétricos ou termoelétricos devem proceder à aquisição ou arrendamento à entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) dos terrenos que constituem o sítio a eles afeto

Estabelece uma taxa ambiental sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, estabelecendo um prazo para os consumidores reclamarem o valor das cauções junto das entidades prestadoras de serviços públicos essenciais e dando solução às situações em que a caução não foi reclamada ou restituída

Simplifica o licenciamento de instalações elétricas, quer de serviço público quer de serviço particular, alterando os Decretos-Leis n.^os 26852, de 30 de julho de 1936, 517/80, de 31 de outubro, e 272/92, de 3 de dezembro

Aprova medidas de implementação e promoção da Estratégia Nacional para a Energia

Regulamenta a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, que tem por objeto prevenir e proibir as discriminações em razão da deficiência e de risco agravado de saúde

Aprova o regulamento aplicável aos contadores de gás e dispositivos de conversão de volume para uso doméstico, comercial e das indústrias ligeiras

Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais

Define as regras aplicáveis à recuperação e transmissibilidade do défice tarifário e dos ajustamentos tarifários

Fixa as regras relativas à concessão de isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos energéticos relativamente aos biocombustíveis

Altera o Decreto Regulamentar n.º 31/83, de 18 de abril, que aprova o Estatuto do Técnico Responsável por Instalações Eléctrica de Serviço Particular, e derroga parcialmente o disposto na alínea e) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 5/2004, de 6 de janeiro

Aprova o modelo de licença de comercialização de gás natural de último recurso