Controlo comunitário das importações de carvão proveniente de países terceiros

Altera o Regulamento da Qualidade de Serviço (RQS)

Estabelece orientações estratégicas para a reorganização do sector energético e nomeia um encarregado de missão para propor as linhas de reorganização do sector, a política de alianças empresariais, bem como a estruturação das operações que as permitem concretizar

Suspensão das obrigações decorrentes para a Comunidade do anexo sectorial sobre Segurança Eléctrica do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América

Desempenho energético dos edifícios

Regime de auxílios "Programa destinado a reforçar os fundos de maneio das empresas do Land da Turíngia" implementado pela Alemanha

Regula o processo de extinção da Organização para a Emergência Energética, nos termos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de maio

Altera o Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, que transforma a Entidade Reguladora do Sector Elétrico em Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e aprova os respetivos Estatutos

Aprova o Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 6.2, «Eletrificação», da acção n.º 6, «Caminhos e eletrificação agro-rurais», da medida AGRIS dos programas operacionais regionais. Revoga a Portaria n.º 59/2001, de 30 de janeiro

Estabelece o tarifário aplicável às instalações de produção de energia elétrica em baixa tensão, licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 68/2002, de 25 de março, bem como as disposições relativas ao período de vigência das modalidades do mesmo tarifário

Relativa à aplicação da Diretiva 92/75/CEE do Conselho no que respeita à etiquetagem energética dos fornos elétricos para uso doméstico

Aprova o Regulamento para a Atribuição de Licenças para a Exploração de Postos de Enchimento de Gás Natural Carburante

Estabelece as medidas a tomar em situação de crise energética no sector dos combustíveis

Assegura o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 2037/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono

Transforma a Entidade Reguladora do Sector Elétrico em Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e aprova os respetivos Estatutos