Estabelece as normas disciplinadoras do exercício da atividade industrial

Estabelece o regime do licenciamento das áreas de localização empresarial

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio, sobre certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e altera a Lei n.º 24/96, de 31 de julho

Celebração, em nome da Comunidade, do Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia para a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório

Cria a Administração Energy Star para a Comunidade Europeia

Controlo comunitário das importações de carvão proveniente de países terceiros

Altera o Regulamento da Qualidade de Serviço (RQS)

Estabelece orientações estratégicas para a reorganização do sector energético e nomeia um encarregado de missão para propor as linhas de reorganização do sector, a política de alianças empresariais, bem como a estruturação das operações que as permitem concretizar

Suspensão das obrigações decorrentes para a Comunidade do anexo sectorial sobre Segurança Eléctrica do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América

Desempenho energético dos edifícios

Regime de auxílios "Programa destinado a reforçar os fundos de maneio das empresas do Land da Turíngia" implementado pela Alemanha

Regula o processo de extinção da Organização para a Emergência Energética, nos termos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de maio

Altera o Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, que transforma a Entidade Reguladora do Sector Elétrico em Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e aprova os respetivos Estatutos

Aprova o Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 6.2, «Eletrificação», da acção n.º 6, «Caminhos e eletrificação agro-rurais», da medida AGRIS dos programas operacionais regionais. Revoga a Portaria n.º 59/2001, de 30 de janeiro

Estabelece o tarifário aplicável às instalações de produção de energia elétrica em baixa tensão, licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 68/2002, de 25 de março, bem como as disposições relativas ao período de vigência das modalidades do mesmo tarifário