Legislação
Regulamento (CE) 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009
Institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia
Decreto-Lei n.º 137/2009, de 8 de junho
Prorroga, por um ano, o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos previsto no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio
Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 de junho
Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes através de centros telefónicos de relacionamento (call centers)
Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009
Promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE
Despacho n.º 6587/2009, de 2 de março
Criação da estrutura de coordenação e acompanhamento (ECA) da implementação do PNBEPH
Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2009, de 20 de fevereiro
Cria o Programa para a Mobilidade Eléctrica em Portugal, dirigido por um gabinete constituído no âmbito do Ministério da Economia e da Inovação
Resolução da Assembleia da República n.º 17/2009, de 16 de janeiro
Aprova o Acordo Que Revê o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Braga em 18 de janeiro de 2008
Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de novembro
Estabelece a renda devida aos municípios pela exploração da concessão de distribuição de Eletricidade em baixa tensão
Despacho n.º 28321/2008, de 5 de novembro
Aplicação da taxa a cobrar sobre o domínio público hídrico
Lei n.º 51/2008, de 27 de agosto
Estabelece a obrigatoriedade de informação relativamente à fonte de energia primária utilizada
Decreto-Lei n.º 165/2008, de 21 de agosto
Procede à definição das regras aplicáveis ao reconhecimento de ajustamentos tarifários anuais aplicáveis ao sector elétrico
Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2008 de 23 de junho
Aprova as minutas dos contratos de concessão de serviço público de distribuição regional de gás natural a celebrar entre o Estado Português e as sociedades BEIRAGÁS - Companhia de Gás das Beiras, S. A., LISBOAGÁS GDL - Sociedade Distribuidora de Gás Natural de Lisboa, S. A., LUSITANIAGÁS - Companhia de Gás do Centro, S. A., PORTGÁS - Sociedade de Produção e Distribuição de Gás, S. A., SETGÁS - Sociedade de Produção e Distribuição de Gás S. A., e TAGUSGÁS - Empresa de Gás do Vale do Tejo, S. A.
Decreto-Lei n.º 65/2008, de 9 de abril
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de novembro, no sentido de tornar aplicável às entidades titulares das licenças de serviço público de distribuição local de gás natural exercidas em regime de exclusivo público os direitos previstos para as concessionárias das redes de transporte e de armazenamento de gás natural
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março
Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transação comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno