Cria um regime transitório durante o qual será permitido contratar com a operadora da rede de transporte a prestação do serviço de interruptibilidade no mercado livre e introduz uma valorização da modelação nas fórmulas de remuneração procedendo à primeira alteração à Portaria n.º 592/2010, de 29 de julho

Fixa o valor das taxas devidas pela emissão das licenças de comercialização de Eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento, bem como da taxa de inspeção devida pela realização de inspeções periódicas

Atualiza o sistema de unidades de medida legais, transpondo a Diretiva n.º 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, alterando pela segunda vez o Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de setembro, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2010, de 16 de agosto

Aprova os requisitos para a atribuição e transmissão da licença da distribuição local de gás natural, os fatores de ponderação dos critérios de seleção e avaliação, o respetivo modelo de licença e revoga a Portaria n.º 1296/2006, de 22 de novembro

Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público

Estabelece os requisitos técnicos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento da rede de mobilidade elétrica

Estabelece o regime de implementação dos aproveitamentos hidroelétricos a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2010, de 10 de setembro

Simplifica o regime jurídico aplicável à produção de Eletricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de microprodução, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de novembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de dezembro

Medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga a Diretiva 2004/67/CE do Conselho

Determina a extinção do mecanismo da conta de hidraulicidade, estabelece as regras transitórias a adotar até à extinção do mesmo e revoga o Decreto-Lei n.º 338/91, de 10 de setembro

Aprova a isenção do pagamento da contribuição para o audiovisual pelos consumidores não domésticos de energia elétrica que desenvolvam uma atividade agrícola, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 142.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril

Estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda de Eletricidade a clientes finais com consumos em muita alta tensão (MAT), alta tensão (AT), média tensão (MT) e baixa tensão especial (BTE) e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto

Estabelece orientações relativas ao mecanismo de compensação entre operadores de redes de transporte e uma abordagem regulamentar comum para a fixação dos encargos de transporte

Prevê o lançamento, durante os anos de 2010 e 2011, de procedimentos concursais de iniciativa pública, em várias regiões do País, para a adjudicação de centrais mini-hídricas, tendo em vista alcançar a meta de atribuição de potência estabelecida na Estratégia Nacional para a Energia 2020

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio