Legislação
Portaria n.º 1391-A/2006, de 12 de dezembro
Fixa as regras relativas à concessão de isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos energéticos relativamente aos biocombustíveis
Decreto-Lei n.º 229/2006, de 24 de novembro
Altera o Decreto Regulamentar n.º 31/83, de 18 de abril, que aprova o Estatuto do Técnico Responsável por Instalações Eléctrica de Serviço Particular, e derroga parcialmente o disposto na alínea e) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 5/2004, de 6 de janeiro
Portaria n.º 1295/2006, de 22 de novembro
Aprova o modelo de licença de comercialização de gás natural de último recurso
Portaria n.º 1296/2006, de 22 de novembro
Define os requisitos de licenças de distribuição local de gás natural em regime de serviço público através de exploração de redes locais, respetiva transmissão e regime de exploração
Decreto-Lei n.º 228/2006, de 11 de novembro
Aprova o processo de reprivatização de parte do capital social da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A.
Portaria n.º 1202/2006, de 9 de novembro
Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Português de Carbono
2006/770/CE: Decisão da Comissão, de 9 de novembro de 2006
Altera o anexo do Regulamento (CE) n.º 1228/2003, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de Eletricidade
Diretiva 2006/89/CE da Comissão, de 3 de novembro de 2006
Adapta, pela sexta vez, ao progresso técnico a Diretiva 94/55/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas
Portaria n.º 1074/2006, de 3 de outubro
Cria uma reserva de 800 MW destinada à produção de energia elétrica a partir de carvão com reduzidos níveis de emissão de gases de efeito de estufa
Portaria n.º 949-A/2006, de 11 de setembro
Aprova as Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão
Portaria n.º 929/2006, de 07 de setembro
Aprova o modelo de licença de comercialização de gás natural em regime livre
Portaria n.º 930/2006, de 7 de setembro
Aprova o modelo de licença de comercialização de gás natural de último recurso
Decisão n.º 1364/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006
Estabelece orientações para as redes transeuropeias de energia e revoga a Decisão 96/391/CE e a Decisão n.º 1229/2003/CE
Lei nº 46/2006, de 28 de agosto
Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde
Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto
Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema elétrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de Eletricidade e à organização dos mercados de Eletricidade
