Altera o anexo à Portaria n.º 311/2002, de 22 de março, que aprovou os coeficientes e as formas de cálculo das taxas de instalações elétricas e revogou a Portaria n.º 362/93, de 30 de março

Estabelece as reservas mínimas de segurança de gás natural de todos os consumos não interruptíveis

Determina o coeficiente Z para projetos eólicos offshore com utilização de plataformas flutuantes

Atualiza o tarifário da Eletricidade aplicável no ano de 2012

Fixa a percentagem de redução anual da tarifa de Eletricidade aplicável às unidades de miniprodução

Relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

Cria a tarifa social de fornecimento de gás natural a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis

Cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia

Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a Eletricidade e o gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal

Fixa a percentagem do apoio social extraordinário ao consumidor de energia a aplicar nas faturas de Eletricidade e de gás natural aos clientes finais elegíveis

Estabelece os procedimentos, os modelos e as demais condições necessárias à atribuição, aplicação e manutenção do apoio social extraordinário ao consumidor de energia

Determina o limite máximo da variação da tarifa social de Eletricidade

Prorroga, até 30 de novembro de 2012, o prazo para instalação dos equipamentos de medida, registo e controlo necessários para a gestão, controlo e medida do serviço de interruptibilidade

Integridade e transparência nos mercados grossistas da energia

Aprova o calendário para a extinção faseada das tarifas reguladas de Eletricidade e de gás natural e as medidas necessárias à proteção dos consumidores, em especial dos clientes finais economicamente vulneráveis